O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, o projeto de lei que altera as regras para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). As mudanças foram publicadas em edição extra do Diário Oficial da União, na noite desta sexta-feira (28).
Entre as novidades, está a exigência de biometria obrigatória para novos beneficiários e a necessidade de atualização cadastral, pelo menos, a cada dois anos. O texto sancionado estende ainda a obrigatoriedade do cadastro biométrico a aposentadorias e pensões, regra antes aplicada apenas ao BPC.
Vetos e justificativas
Um dos vetos do presidente foi ao artigo 6º, que restringia a concessão do benefício a pessoas com deficiências de graus médio ou grave. Com isso, o benefício continuará acessível a indivíduos com deficiência leve.
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Segundo justificativa do Planalto, essa limitação “contraria o interesse público, uma vez que poderia trazer insegurança jurídica em relação à concessão de benefícios”. O veto foi previamente acordado no Senado, durante a tramitação do projeto, em um entendimento com o governo.
Outro ponto vetado pelo presidente revogava regras relacionadas à reinserção de beneficiários no programa Bolsa Família. De acordo com o governo, tal mudança “suscitaria insegurança jurídica em relação às regras de elegibilidade para reingressar no Programa Bolsa Família”.
O que é o BPC?
O Benefício de Prestação Continuada é garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e assegura o pagamento de um salário mínimo mensal a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência que não podem se sustentar ou serem sustentadas por suas famílias.
Para pessoas com deficiência, a condição deve gerar impedimentos de longo prazo — por pelo menos dois anos — que dificultem sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com os demais.
