O Senado Federal aprovou, nesta sexta-feira (20), o Projeto de Lei 4.614/24, parte do pacote de corte de gastos do governo. A proposta limita o crescimento do salário mínimo aos ganhos reais estabelecidos pelo arcabouço fiscal e traz mudanças significativas na concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A medida já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados na quinta-feira (19) e segue agora para sanção presidencial.
Com 42 votos favoráveis e 31 contrários, o projeto foi relatado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), que fez ajustes no texto, especialmente nas regras relacionadas ao BPC. O benefício, correspondente a um salário mínimo mensal, é destinado a pessoas com deficiência ou idosos com 65 anos ou mais, desde que comprovem não possuir meios de subsistência próprios ou familiares.
Regras do BPC ajustadas
O texto original da Câmara restringia o BPC a beneficiários com deficiência de grau moderado ou grave, o que excluía pessoas com deficiência leve, como autistas de suporte nível 1 e portadores de síndrome de Down. Após críticas e negociações, o governo se comprometeu a vetar este ponto específico, mantendo a abrangência para todas as pessoas que necessitam do benefício.
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O projeto aprovado também estabelece a obrigatoriedade de cadastro biométrico para receber e manter benefícios como o BPC, aposentadoria e pensão. Contudo, a exigência será flexibilizada em localidades de difícil acesso ou para beneficiários com limitações de deslocamento devido à idade avançada, saúde debilitada ou outras condições excepcionais.
Salário mínimo com novo teto de crescimento
A proposta fixa limites para o aumento do salário mínimo, com crescimento máximo de 2,5% acima da inflação anual, ou pelo menos 0,6% em caso de recessão econômica. Segundo o Ministério da Fazenda, a medida deve gerar uma economia de R$ 109,8 bilhões entre 2025 e 2030.
Apesar das restrições, o senador Rogério Carvalho destacou que os benefícios sociais continuarão vinculados ao salário mínimo, garantindo reajustes anuais.
Impacto no Bolsa Família e outros benefícios
A proposta também torna obrigatório o cadastro biométrico para concessão, manutenção e renovação do Bolsa Família e outros benefícios da seguridade social. As regras para famílias unipessoais, beneficiários que vivem sozinhos, serão mais rígidas, especialmente em municípios onde esse percentual exceda o limite estabelecido por regulamento.
Além disso, o cálculo da renda familiar passará a considerar os rendimentos somados de todos os membros que vivem sob o mesmo teto.
Limitações no Proagro e promulgação da PEC 45/24
Outra medida prevista no projeto é a execução do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) conforme o orçamento anual, encerrando a prática do Banco Central de repassar custos ao governo sem limitação orçamentária.
Paralelamente, o Congresso promulgou, nesta sexta-feira, a Emenda Constitucional 135, derivada da PEC 45/24, reforçando o compromisso com o corte de gastos públicos e ajustes fiscais.
