O governo federal e a Câmara dos Deputados chegaram a um acordo para aprovar dois pontos importantes do primeiro projeto de lei complementar do pacote de corte de gastos. Entre as medidas aprovadas, está a revogação da lei que recriava o Seguro Obrigatório para a Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT), substituto do antigo DPVAT, e a permissão para o bloqueio apenas de emendas parlamentares não impositivas, ao invés de todas as emendas.
A votação dos destaques ocorreu nesta quarta-feira (18), após o texto-base ter sido aprovado na noite anterior por larga margem: 318 votos a favor, 149 contrários e 257 votos necessários. O acordo foi essencial para destravar o andamento do pacote de revisão fiscal e garantir sua continuidade no Senado.
SPVAT revogado
Extinta em 2020, a cobrança do DPVAT havia sido recriada sob o nome de SPVAT, com previsão de vigência a partir de janeiro de 2025. A recriação do seguro enfrentava resistência de governadores, e sua revogação foi aprovada como parte das negociações.
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Bloqueio parcial de emendas
Outro destaque aprovado foi a alteração no texto original que previa o bloqueio de todas as emendas parlamentares. Pelo novo texto, apenas emendas de comissão e de bancadas estaduais não impositivas, até 15% do total, poderão ser congeladas. Emendas impositivas, que somariam R$ 7,6 bilhões em 2025, estão protegidas de cortes, reduzindo a economia possível para R$ 1,7 bilhão no próximo ano.
Gatilhos fiscais
O projeto manteve a criação de gatilhos fiscais que proíbem a criação, ampliação ou prorrogação de incentivos tributários caso o governo registre déficit primário no ano anterior. Além disso, limita o crescimento das despesas de pessoal em 0,6% acima da inflação nas mesmas condições.
As restrições se aplicam aos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), ao Ministério Público e à Defensoria Pública e só deixam de vigorar quando o governo voltar a registrar superávit primário. A partir de 2027, a limitação dependerá também da redução dos gastos discricionários em relação ao ano anterior.
Uso de fundos para abater dívida pública
Outra medida aprovada foi a autorização para uso do superávit de cinco fundos nacionais para reduzir a dívida pública entre 2025 e 2030. Juntos, os fundos somavam um saldo positivo de R$ 18 bilhões em 2023.
Os fundos incluídos são:
- Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD): R$ 2 bilhões
- Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset): R$ 1,6 bilhão
- Fundo do Exército: R$ 2,5 bilhões
- Fundo Aeronáutico: R$ 8,7 bilhões
- Fundo Naval: R$ 3 bilhões
Outros fundos, como o Fundo Nacional Antidrogas (Funad), o Fundo da Marinha Mercante (FMM) e o Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac), foram retirados do texto por serem considerados estratégicos para investimentos.
O relator do projeto, deputado Átila Lira (PP-PI), destacou a necessidade de equilíbrio entre o ajuste fiscal e a preservação de recursos destinados a setores estratégicos.
