A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (18), dois projetos de lei que podem ter impactos significativos na vida dos brasileiros. Entre eles, o PL 3.965/2021, que permite a utilização de valores arrecadados por meio de multas de trânsito para custear a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas de baixa renda, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal.
O projeto agora segue para votação no plenário do Senado. Como o texto sofreu alterações durante sua tramitação, caso seja aprovado, retornará à Câmara dos Deputados para nova análise.
Exame toxicológico e impacto social
Entre as mudanças incluídas no projeto, destaca-se a obrigatoriedade do exame toxicológico para renovação da habilitação de motoristas profissionais de todas as categorias, incluindo aqueles que atuam no transporte individual de passageiros.
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A proposta busca reduzir barreiras financeiras para pessoas em situação de vulnerabilidade, ampliando o acesso à habilitação e, consequentemente, às oportunidades de trabalho que exigem a CNH. Além disso, a exigência do exame toxicológico visa reforçar a segurança nas estradas e no transporte urbano, garantindo a aptidão dos condutores.
Aumento de penas para peculato qualificado
Outro projeto aprovado pela CCJ foi o PL 1.038/2024, que endurece as penas para o crime de peculato qualificado, especialmente em casos de desvios de recursos públicos nas áreas de saúde, educação ou seguridade social.
Atualmente, a pena para esse tipo de crime varia de dois a 12 anos de reclusão. Com a nova proposta, a punição será de quatro a 16 anos de prisão, além da aplicação de multa.
A medida também prevê a aplicação das mesmas penas para prefeitos condenados por crime de responsabilidade relacionado ao desvio de recursos destinados a essas áreas essenciais. O objetivo é fortalecer o combate à corrupção e à má gestão de recursos públicos, assegurando que verbas destinadas a serviços fundamentais sejam utilizadas corretamente.
Próximos passos
Ambas as propostas seguem agora para etapas decisivas no Congresso Nacional. O PL 3.965/2021 tem potencial para impactar positivamente a vida de pessoas de baixa renda, ao passo que o PL 1.038/2024 reforça o combate à impunidade em crimes contra o patrimônio público.
