A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11), o Projeto de Lei nº 1.169/2015, que propõe alterações na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997). A iniciativa permite que partidos políticos solicitem a recontagem física de votos em pleitos nacionais, estaduais, distritais e municipais, além de tornar obrigatória a verificação manual de parte dos votos registrados pelas urnas eletrônicas.
Apresentado pelo deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO) em 2015, o projeto busca estabelecer o uso do voto impresso no Brasil, proibindo o voto exclusivamente eletrônico. A medida contraria decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2020 declarou inconstitucional o voto impresso. Na CCJ, o substitutivo do relator, deputado José Medeiros (PL-MT), foi aprovado por 31 votos a 20, mas ainda precisará passar pelo Plenário da Câmara e pelo Senado para ser sancionado.
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Proposta inclui auditoria de urnas eletrônicas
O texto aprovado estabelece que, após o encerramento de cada eleição, 5% das urnas eletrônicas sejam selecionadas aleatoriamente para uma contagem pública dos votos impressos. Esse processo será realizado pelos membros das seções eleitorais, com a presença de representantes de partidos, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outras entidades.
Segundo Medeiros, a medida reforça a confiabilidade do sistema eleitoral ao permitir auditorias regulares. “A implementação da contagem pública em uma amostra aleatória busca aprimorar a transparência, sem comprometer a celeridade da apuração”, afirmou. A sugestão de incluir a conferência física foi proposta pelo deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) e acatada no relatório final.
Debate polarizado na Câmara
A proposta gerou intensos debates entre os parlamentares. A deputada Coronel Fernanda (PL-MT) argumentou que a medida contribuirá para “pacificar o país” ao reforçar a confiança no sistema eleitoral. Já o deputado Helder Salomão (PT-ES) classificou o debate como politizado. “Aqueles que questionam as urnas só o fazem quando perdem. Desde 1996, as urnas eletrônicas têm garantido eleições seguras e transparentes”, destacou.
Entidades sociais criticam retrocesso
O movimento Pacto Pela Democracia, que reúne organizações como Transparência Brasil e Conectas Direitos Humanos, publicou nota de repúdio à proposta. Segundo as entidades, o PL 1.169/2015 “busca alimentar desconfiança no sistema de votação e ampliar a possibilidade de obstrução em um processo comprovadamente seguro”.
Elas também alertam que a medida pode reverter avanços democráticos. “Desde 2014, narrativas antidemocráticas vêm minando a confiança nas urnas. Esse projeto não aprimora o sistema, mas fomenta desinformação e enfraquece um alicerce essencial da democracia”, afirmam.
Próximos passos
O Projeto de Lei nº 1.169/2015 segue agora para votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Caso aprovado, será enviado ao Senado Federal.
