A Câmara dos Deputados focou, nesta semana, na aprovação de projetos de lei (PLs) relacionados à segurança pública, em um momento de paralisação das pautas econômicas devido ao atraso no pagamento de emendas parlamentares. Entre as propostas aprovadas nessa terça-feira (10) estão mudanças importantes no conceito de prisão em flagrante, além de iniciativas para combater crimes ligados ao tráfico de drogas e garantir maior proteção a vítimas de acidentes de trânsito.
Prisão em flagrante com novas regras
O Projeto de Lei 373/15, de autoria do deputado Delegado Éder Mauro (PL-PA), trouxe uma inovação ao definir o conceito de “flagrante provado”. Essa modalidade permite que um suspeito seja preso em até 24 horas após o crime, desde que seja identificado pela vítima ou por terceiros por meio de vídeos, fotos ou outros meios de reconhecimento. A proposta busca ampliar a eficácia das prisões em flagrante, sobretudo em casos onde há registros visuais da ação criminosa. O texto foi aprovado na Câmara e segue agora para análise do Senado.
Combate ao tráfico de drogas e crimes contra vítimas de acidentes
Outra iniciativa relevante foi o Projeto de Lei 2600/23, que criminaliza a violação de bagagens para fins de tráfico de drogas. A medida equipara essa prática ao crime de tráfico, com aplicação tanto no transporte aéreo quanto rodoviário, e foi impulsionada por casos recentes de troca de malas envolvendo substâncias ilícitas.
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Já o Projeto de Lei 3125/21 prevê que motoristas que causarem acidentes estando alcoolizados ou sob o efeito de drogas terão de pagar pensão às vítimas. A proposta também responsabiliza o infrator por danos materiais, morais e estéticos e se aplica a acidentes envolvendo lanchas e jet skis.
Novas penalidades e destinação de bens apreendidos
Os deputados também aprovaram o Projeto de Lei 651/23, que agrava penas para crimes cometidos durante estados de emergência ou calamidade pública, incluindo o furto, roubo e peculato. O texto ainda cria uma nova tipificação para quem aumentar abusivamente o preço de produtos nessas situações.
Além disso, o Projeto de Lei 2666/21 prevê a destinação de bens apreendidos, como celulares e computadores, à rede pública de ensino, com o objetivo de fortalecer a infraestrutura educacional com equipamentos anteriormente utilizados em crimes.
Cadastro Nacional de Monitoramento de Facções Criminosas
Outra proposta aprovada foi o Projeto de Lei 6149/23, que estabelece o Cadastro Nacional de Monitoramento de Facções Criminosas e Milícias. O banco de dados será abastecido por informações de órgãos de segurança pública de todo o país e auxiliará em investigações e ações de inteligência.
Próximas discussões
Com todos os projetos aprovados encaminhados ao Senado, a Câmara se prepara para continuar os debates nesta quarta-feira (11), com outras 15 propostas de segurança pública na pauta. Enquanto isso, a paralisação das discussões econômicas devido às emendas parlamentares ainda dificulta o avanço de projetos estratégicos para o governo.
