O relatório do projeto que regulamenta a reforma tributária, apresentado nesta semana no Senado, trouxe novidades importantes para a população de baixa renda. Entre os destaques, está a inclusão de fraldas infantis e geriátricas no regime de alíquota reduzida em 60% no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A medida foi defendida pelo relator da reforma, senador Eduardo Braga (MDB-AM), como uma iniciativa de justiça social.
“Nossas crianças, nossas parturientes, nossos idosos, nossos doentes crônicos, 75% da nossa população que necessita dessas fraldas são provenientes do CadÚnico”, justificou Braga. O Cadastro Único (CadÚnico) é a base de dados que reúne beneficiários de programas sociais do governo federal, com foco em pessoas de baixa renda.
Produtos beneficiados
Além das fraldas, o projeto de lei complementar (PLP) 68 de 2024, aprovado anteriormente na Câmara, já previa alíquota reduzida em 60% para itens de limpeza e higiene amplamente consumidos por famílias de baixa renda. Entre eles estão:
Veja também
- Sabões de toucador;
- Escovas de dente;
- Papel higiênico;
- Água sanitária;
- Sabões em barra;
- Dentifrícios, como pastas de dente.
Mudanças no texto do Senado
O parecer do relator no Senado trouxe ainda outras mudanças significativas. Serviços de internet e telefone passarão a contar com cashback para famílias de baixa renda, devolvendo total ou parcialmente os impostos pagos.
A lista de medicamentos e produtos de saúde com alíquota reduzida também foi ampliada. Agora, inclui itens de home care para tratamentos domiciliares de doenças crônicas, de mobilidade ou terminais, além de serviços de esterilização e instrumentação cirúrgica.
Imposto Seletivo sobre armas e munições
Outra alteração importante no texto foi a inclusão de armas e munições no rol de produtos sujeitos ao Imposto Seletivo (IS), que prevê alíquotas maiores devido aos riscos à saúde ou ao meio ambiente. No entanto, a proposta de Braga isenta as Forças Armadas e órgãos de segurança pública dessa tributação, mantendo-a apenas para os demais usuários.
Essa mudança contraria a decisão da Câmara dos Deputados, que havia retirado armas e munições do IS durante a votação em segundo turno da emenda constitucional que reformulou os tributos sobre consumo.
Próximos passos
O relatório do PLP 68 será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira (11). Caso aprovado, o texto segue para votação no Plenário no mesmo dia, consolidando um avanço no cronograma da reforma tributária.
