A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta quarta-feira (9), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2021, que busca limitar as decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF) e em outros tribunais superiores. A PEC foi aprovada no Senado em novembro do ano passado e, com a aprovação na CCJ, segue agora para uma comissão especial, que será responsável pela análise mais detalhada da proposta antes de sua apreciação no Plenário da Câmara.
Com 39 votos a favor e 18 contrários, o relator da PEC, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), defendeu que a proposta visa fortalecer a democracia e resgatar o papel do Poder Legislativo. “É uma revalorização deste Poder Legislativo e do mandato parlamentar. Não é razoável numa democracia que uma única pessoa utilize-se do poder de uma caneta para desfazer a decisão de todo um Congresso Nacional”, afirmou Van Hattem.
Por outro lado, o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) criticou a proposta, considerando-a uma retaliação ao Supremo Tribunal Federal por sua atuação nas eleições de 2022. “O Supremo foi indispensável na defesa da democracia e na lisura das eleições. Esse projeto tenta pressionar a Suprema Corte para aliviar o julgamento de criminosos que estão sendo corretamente condenados pelo Poder Judiciário”, disse o parlamentar.
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O que prevê a PEC 8/2021
A PEC 8/2021 propõe a proibição de decisões monocráticas que suspendam a eficácia de leis ou atos normativos de efeito geral, assim como atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados. Também impede decisões individuais de magistrados que possam interromper a tramitação de propostas legislativas, afetar políticas públicas ou criar despesas para qualquer Poder. Essas decisões, tomadas por apenas um magistrado, são temporárias e necessitam de confirmação pelo plenário da Corte.
Em agosto deste ano, o Plenário do STF confirmou a suspensão por tempo indeterminado da execução de emendas parlamentares ao Orçamento da União, incluindo as chamadas “emendas Pix”, que permitem a transferência direta de recursos a estados e municípios sem a necessidade de projetos ou convênios específicos. A maioria dos ministros confirmou uma decisão provisória do ministro Flávio Dino, que determinou que os repasses permaneçam suspensos até que o Congresso implemente mecanismos de transparência e rastreabilidade para as emendas.
A PEC, caso aprovada em definitivo, trará impacto direto sobre decisões como essa, limitando o poder de um único ministro de suspender atos ou políticas de grande relevância.
