A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) o requerimento de urgência para a votação do Projeto de Lei Complementar de Regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/24), com 322 votos favoráveis e 137 contrários. O relatório final, apresentado na semana passada pelo grupo de trabalho composto por deputados federais, analisa o texto proposto pelo governo federal em abril.
Com a aprovação da urgência, o projeto segue diretamente para a votação em plenário, já pautada para a sessão desta quarta-feira (10). A proposta estabelece que a alíquota média de referência da nova tributação, composta pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) de estados e municípios e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) federal, será de 26,5%. Setores como a cesta básica terão descontos ou isenção total.
Os novos tributos substituirão o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS). A nova legislação entrará em vigor em etapas: parte em 2025, depois 2027, 2029 e 2033, quando o sistema tributário estará plenamente implementado. A reforma começou no ano passado com a promulgação da Emenda Constitucional 132.
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“Esta Câmara vai viver amanhã [10] um momento alto de um intenso debate e vamos oferecer ao país uma proposta centrada na transparência, no fim da guerra fiscal, na unificação dos tributos e na isenção dos produtos da cesta básica”, afirmou o líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE). Segundo ele, os líderes partidários decidiram por unanimidade votar a urgência hoje e o mérito do texto amanhã.
Parlamentares da oposição votaram contra o regime de urgência. “Estamos falando de uma reforma com 511 artigos e 356 páginas, apresentada na sexta-feira [5], mas só de um lado. Temos medo de criar um ‘Frankenstein’ e aumentar a carga tributária”, criticou a deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP).
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), defendeu o processo de discussão do projeto. “Foram mais de 220 horas de audiências, 300 entidades recebidas e mais de mil pessoas. Dizer que faltou debate não é correto”, afirmou.
Regras
Com 335 páginas e 511 artigos, o texto que regulamenta os novos impostos manteve as regras para devolução de impostos às pessoas mais pobres, o chamado cashback, para água, esgoto e energia. O IBS e o CBS serão devolvidos às famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo.
O cashback será de 100% para a CBS e de 20% para o IBS na compra de gás liquefeito de petróleo (GLP); 50% para a CBS e 20% para o IBS na aquisição de energia elétrica, água, esgoto e gás natural; e de 20% para a CBS e para o IBS nos demais casos. A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão aumentar os descontos previstos na lei.
O texto prevê ainda o mecanismo de split payment, que divide automaticamente o valor do IBC e CBS entre o vendedor e as autoridades fiscais no momento da transação, reduzindo a possibilidade de sonegação fiscal e melhorando a eficiência da arrecadação.
A reforma também cria a categoria de nano empreendedor, que não terá cobrança de imposto. A categoria aplica-se a pessoas com 50% do limite de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI), atualmente R$ 81 mil.
