A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (17) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa a criação de um adicional por tempo de serviço nos salários dos agentes públicos das carreiras jurídicas. Sob a liderança do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, a medida inicialmente beneficiava juízes e promotores, porém, com uma emenda incluída pelo relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), o adicional foi estendido para outras carreiras da advocacia pública federal e estadual, Defensoria Pública, delegados de polícia e conselheiros de tribunais de contas.
A proposta estabelece um aumento de 5% no salário a cada cinco anos (quinquênio), até o limite de 35%, e não afeta o cálculo do teto constitucional, que define o valor máximo que o servidor público pode receber.
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A justificativa apresentada por Pacheco ressalta a necessidade de criar mecanismos para reter profissionais no sistema de Justiça, citando a importância de garantir independência funcional e atratividade salarial para os promotores e procuradores de Justiça.
No entanto, a medida não está isenta de críticas. Parlamentares contrários destacaram o potencial impacto nos cofres públicos, citando projeções que apontam para um aumento significativo nas despesas do governo. Jacques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado, alertou para a pressão que isso representaria sobre os governadores, destacando que a política de aumentos automáticos não estimula a melhoria do serviço público.
Projeções do Ministério da Fazenda indicam um possível incremento de R$ 42 bilhões nos gastos públicos, enquanto uma nota técnica do Centro de Liderança Pública (CLP) calculava impactos anuais de R$ 2 bilhões quando a medida se restringia apenas a magistrados e membros do Ministério Público. Entretanto, é importante notar que o universo de servidores afetados pela proposta é relativamente pequeno em comparação com o total de servidores públicos no país.
