A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (27) o Projeto de Lei (PL) 8035/14, que estabelece a exigência de apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais para profissionais que atuam com crianças. No entanto, a amplitude do projeto tem sido objeto de críticas, levantando preocupações sobre possíveis discriminações.
Originado de uma das 11 propostas elaboradas pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, o PL recebeu questionamentos por sua aplicação genérica, podendo afetar até mesmo aqueles que cometeram delitos não relacionados à violência sexual.
O deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) destacou a abrangência do projeto, argumentando que sua aplicação indiscriminada poderia impedir indivíduos que cometeram crimes de naturezas diversas, como furto e difamação, de exercerem funções relacionadas ao cuidado de crianças.
Enquanto isso, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), relatora do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), defendeu a importância de garantir a segurança das crianças, deixando em aberto a possibilidade de revisão dos critérios no Senado.
A ampla aplicação do PL também foi questionada por especialistas em direitos da infância e juventude. O ex-Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Ariel de Castro Alves, alertou para possíveis contestações judiciais, argumentando que a medida poderia ferir princípios constitucionais, como o da presunção de inocência.
Para José Geraldo de Santana Oliveira, consultor jurídico da Contee, tanto o PL quanto a Lei 14.811/2024, que exige certidões de antecedentes criminais em escolas, podem violar a presunção de inocência garantida pela Constituição Federal.
Diante das preocupações levantadas, o debate em torno do PL 8035/14 ganha relevância, colocando em pauta não apenas a proteção das crianças, mas também a preservação dos direitos individuais e a garantia da não discriminação no ambiente de trabalho. A matéria agora segue para apreciação do Senado, onde possíveis ajustes poderão ser realizados.
