Nesta terça-feira (7), o Senado Federal aprovou, em regime de urgência, o projeto de lei que estabelece a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros dos estados, do Distrito Federal e dos Territórios. O projeto, de iniciativa da Presidência da República, visa unificar as regras para essas categorias e agora segue para sanção presidencial.
O projeto mantém as corporações subordinadas aos governadores estaduais e determina que a organização das Polícias Militares e Bombeiros deve ser estabelecida em lei estadual, observando as normas gerais das Forças Armadas.
Entre as 37 garantias oferecidas aos ocupantes desses cargos, sejam da ativa, da reserva remunerada ou reformados (aposentados), estão o uso privativo dos uniformes, insígnias e distintivos, o porte de arma, assistência jurídica quando acusados de infrações, seguro de vida e assistência médica, psicológica, odontológica e social para os militares e seus dependentes. Além disso, cônjuges ou dependentes terão direito a pensões correspondentes ao posto ou patente do militar ativo, da reserva ou reformado, com valor proporcional ao tempo de serviço.
Restrições a manifestações políticas e filiações sindicais
O projeto estabelece restrições à participação de policiais militares e bombeiros em manifestações políticas, proibindo-os de participar armados ou de uniforme durante o horário de folga. Além disso, eles não podem se filiar a sindicatos ou partidos políticos. As categorias também não podem manifestar opiniões político-partidárias publicamente ou em redes sociais usando a farda, patente, graduação ou símbolos da instituição.
Cotas para mulheres em concursos públicos
Uma importante disposição do projeto é a reserva de pelo menos 20% das vagas em concursos públicos para mulheres. Na área de saúde, as mulheres poderão concorrer à totalidade das vagas, além da aplicação da cota.
Registro de armas no Sistema de Gerenciamento Militar
Finalmente, o projeto determina que as armas de fogo usadas por policiais militares e bombeiros militares, assim como armas particulares, devem ser cadastradas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma). Essa medida visa aperfeiçoar o controle e a segurança relacionados ao uso de armas por esses profissionais.
