A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/23, de autoria do Poder Executivo, que estabelece um novo regime fiscal para as contas da União, substituindo o atual teto de gastos. A proposta recebeu 372 votos a favor e 108 votos contrários, seguindo o parecer do relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA). No entanto, a conclusão da votação ainda depende da análise dos destaques, que podem alterar pontos específicos do texto.
O objetivo principal da proposta é manter as despesas abaixo das receitas a cada ano e, caso haja sobras, direcioná-las exclusivamente para investimentos, buscando assim uma trajetória de sustentabilidade da dívida pública.
De acordo com o substitutivo apresentado pelo relator, critérios para a variação real (descontada a inflação) das despesas serão estabelecidos de forma permanente, não mais dependendo do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), como previsto no texto original.
Dessa forma, a cada ano, haverá limites para a despesa primária, reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e também por um percentual do crescimento real da receita primária descontada a inflação.
O relator, Claudio Cajado, incluiu ainda uma exigência de que o governo adote medidas de contenção de despesas caso não seja atingido o patamar mínimo para a meta de resultado primário a ser fixada pela LDO.
Durante a fase de discussão em Plenário, a maioria dos deputados demonstrou preocupação com a manutenção de políticas públicas após a aprovação do novo regime fiscal.
O texto do relator estabelece um equilíbrio entre a arrecadação e as despesas, condicionando os gastos ao cumprimento de metas de resultado. Alencar Santana (PT-SP), vice-líder do governo, destacou o compromisso com o aumento real do salário mínimo e com o Bolsa Família, que não estavam garantidos sob o regime do teto de gastos. Santana afirmou que o novo marco fiscal e social garante políticas públicas fundamentais e investimentos mínimos, além de proteger o Fundeb.
Por outro lado, alguns deputados expressaram preferência pelo modelo do teto de gastos. Marcel van Hattem (Novo-RS) afirmou que o novo regime fiscal incentiva o aumento dos gastos e classificou-o como “um cheque em branco do dinheiro do povo para o governo gastar”. O líder da oposição, Carlos Jordy (PL-RJ), também criticou a medida, alegando que agora estão sendo criados “pisos de gastos” em vez de um teto.
A inclusão do Fundeb nos limites da meta também gerou preocupação entre os deputados. Chico Alencar (Psol-RJ) argumentou que se trata de um regime que reduz os investimentos e limita as políticas públicas. A deputada Tabata Amaral (PSB-SP) criticou a inclusão do Fundeb no teto, afirmando que isso transforma a educação, que deveria ser prioridade, em uma área prejudicada pela proposta.
A aprovação do novo regime fiscal representa uma mudança significativa na forma como as despesas públicas serão gerenciadas, buscando equilíbrio entre arrecadação e gastos. No entanto, o debate em torno das políticas públicas e a inclusão do Fundeb nos limites da meta demonstram a necessidade de análises mais aprofundadas sobre os impactos e possíveis ajustes na proposta antes de sua implementação definitiva.
