O governo federal encaminhará ao Congresso Nacional um projeto de lei que amplia em até 50% as penas para o crime de receptação de celulares, dispositivos eletrônicos, cabos e fios, entre outros itens roubados. De acordo com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), a medida visa reprimir de forma mais rigorosa indivíduos e quadrilhas que lucram com produtos oriundos de atividades criminosas.
A proposta também institui um novo tipo penal: o furto qualificado, quando o crime é cometido sob encomenda para fins comerciais. Além disso, o texto equipara à receptação qualificada a comercialização irregular de sinal de televisão por assinatura, prática conhecida como “gatonet” ou “TV box pirata”.
Reforço no combate ao crime organizado
Segundo o MJSP, a proposta endurece a legislação contra aqueles que furtam para revender, especialmente quando fazem disso um meio de sustento. “O objetivo é desmantelar quadrilhas que atuam nesse tipo de crime. A venda de produtos roubados – incluindo serviços ilegais, como os chamados gatonet e os aparelhos TV box piratas – também será enquadrada como crime grave”, destacou a pasta.
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Ainda de acordo com a proposição, “também incorrerá nesse crime quem adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, tiver em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ofertar, prestar ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, bem relacionado ao aludido serviço”.
Aumento das penas
Se aprovado, o projeto elevará a pena mínima para receptação com finalidade comercial ou industrial de aparelhos telefônicos, cabos e equipamentos de telecomunicação de 3 para 4 anos, podendo chegar a 4 anos e meio (aumento de 50%). A pena máxima também subirá, de 8 para até 12 anos, dependendo do agravante.
A punição será ainda mais rigorosa para a compra, venda ou transporte de produtos roubados considerados críticos, como celulares e dispositivos com dados pessoais, cabos e equipamentos de energia e telecomunicação, mercadorias em transporte, medicamentos, combustíveis, fertilizantes, minérios, cigarros, armas e veículos.
Outra mudança significativa é o fim da impunidade para receptação entre familiares. Atualmente, quem adquire um item roubado de um parente pode não ser punido. A nova legislação pretende fechar essa brecha.
Combate à pirataria de sinais de TV
O projeto também prevê que a comercialização de sinais de TV piratas, como gatonet ou TV box, será equiparada à receptação qualificada, criminalizando ainda mais essa prática. A jurisprudência atual não permite enquadrar essa conduta como furto de energia elétrica, justificando a necessidade de uma tipificação específica.
Desde 2023, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) intensificou a fiscalização sobre equipamentos de telecomunicação não homologados, retirando mais de 1,6 milhão de itens irregulares do mercado. O prejuízo estimado dessas apreensões ultrapassa R$ 253 milhões. Com a nova legislação, a expectativa é que a repressão contra essa prática se torne ainda mais efetiva.
