O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Itapajé, recomendou, nesta segunda-feira (13), que o prefeito Raimundo Nonato Souza Silva convoque os aprovados no concurso público homologado em 12 de novembro de 2024, classificados dentro das vagas previstas. A orientação inclui ainda, caso necessário, a convocação de candidatos do cadastro de reserva, enfatizando a proibição de contratações temporárias para as mesmas funções.
A recomendação foi emitida após o MPCE tomar conhecimento de que o município está conduzindo um processo de seleção temporária para contratação emergencial de profissionais, incluindo enfermeiros, técnicos em radiologia e outros cargos da administração. Essa iniciativa ocorre mesmo sem a nomeação dos aprovados no concurso público mais recente, o que configura uma possível irregularidade.
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O MPCE destacou que a convocação dos aprovados em concurso público é um direito previsto pela Constituição Federal, que prioriza o ingresso no serviço público por meio de seleção por mérito. O órgão pediu, portanto, a suspensão imediata do processo seletivo temporário que visa ocupar vagas destinadas a servidores efetivos ainda não convocados.
Além disso, o Ministério Público alertou que a continuidade da seleção temporária poderá acarretar sanções legais, incluindo a abertura de ações civis públicas e ações por improbidade administrativa. A Promotoria também reforçou a importância de o município observar a legalidade nos atos administrativos, respeitando os direitos dos candidatos aprovados e garantindo transparência na gestão pública.
O prefeito Raimundo Nonato Souza Silva e a administração municipal têm um prazo para responder à recomendação e informar as medidas que serão adotadas para cumprir as orientações do MPCE. A situação segue sendo acompanhada pela 1ª Promotoria de Justiça de Itapajé, que não descarta ações judiciais caso as irregularidades sejam mantidas.