O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino decidiu nesta terça-feira (12) manter a suspensão do pagamento de emendas parlamentares para Organizações Não Governamentais (ONGs). A decisão foi tomada após o ministro receber um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) que detalha diversas irregularidades nos repasses de recursos de emendas ao Orçamento da União, referentes ao período de 2020 a 2024.
Segundo o levantamento, solicitado pelo próprio ministro, foram identificados problemas como o direcionamento de emendas para uma organização específica sem processo de seleção pública, ausência de chamamento público ou concurso de projetos, falta de capacidade operacional das ONGs para execução das atividades, além de falhas na transparência na aplicação dos recursos recebidos.
Diante do relatório, o ministro Flávio Dino estabeleceu um prazo de dez dias úteis para que a Câmara dos Deputados, o Senado e demais partes do processo se manifestem sobre os dados apresentados pela CGU. Após essa etapa, a Procuradoria-Geral da República (PGR) também terá o mesmo prazo para se pronunciar.
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“Friso que, até a devolução dos autos a esta relatoria para nova deliberação, todos os repasses para ONGs auditadas pela CGU, referidas no 4º Relatório Técnico, permanecem suspensos”, determinou Dino.
Histórico do Caso
A questão envolvendo as emendas parlamentares, conhecidas como RP 8 e RP 9, teve início em dezembro de 2022, quando o STF as considerou inconstitucionais. Em resposta, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que alterou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator, buscando cumprir a determinação do STF.
No entanto, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), autor da ação inicial contra as emendas, afirma que a resolução ainda desrespeita a decisão judicial. Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, então relatora do caso, a responsabilidade passou para Flávio Dino.
Em agosto deste ano, Dino determinou a suspensão das emendas e reforçou que os repasses deveriam seguir critérios de rastreabilidade, além de solicitar uma auditoria detalhada da CGU sobre os repasses realizados por meio das emendas de relator.
