Uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que limitou as operações policiais em favelas do Rio de Janeiro durante a pandemia de covid-19 tem gerado repercussões preocupantes. Segundo um relatório entregue nesta quarta-feira (10) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ao ministro Edson Fachin, relator da ação de descumprimento de preceito fundamental 635, conhecida como ADPF das Favelas, a restrição imposta pelo STF tem permitido que organizações criminosas, especialmente o Comando Vermelho, expandam seu controle sobre o estado.
O documento, elaborado por ordem de Fachin com base em dados da Polícia Civil e do Ministério Público, destaca que desde a implementação das restrições, houve um aumento significativo na disputa pelo controle territorial entre facções rivais no Rio de Janeiro. Além disso, conflitos entre o narcotráfico e as milícias têm se intensificado, levando a alianças inesperadas entre grupos para enfrentar rivais em comum.
O relatório descreve essa situação como um efeito de “rouba-monte”, indicando a expansão de um grupo criminoso à custa da perda de território por outros grupos. Especificamente, o Comando Vermelho tem sido identificado como a maior organização criminosa do Rio, ampliando suas operações e buscando consolidar seu domínio territorial.
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De acordo com o estudo, atualmente, há aproximadamente 1,7 mil localidades no estado do Rio de Janeiro influenciadas por grupos criminosos, seja pelo tráfico de drogas ou por milícias, principalmente na região metropolitana da capital. Nessas áreas, os serviços públicos são praticamente inexistentes, contribuindo para a vulnerabilidade e o isolamento das comunidades afetadas.
Entre as recomendações apresentadas ao Supremo Tribunal Federal, o relatório sugere uma definição mais clara dos casos excepcionais nos quais as operações policiais podem ser autorizadas, visando tornar mais objetivo o controle externo da atividade policial.
Ao receber o relatório em seu gabinete, o ministro Fachin assegurou que o tema será discutido novamente em plenário ainda no primeiro semestre deste ano.
O documento também destaca aspectos positivos da decisão do STF, como a redução da letalidade policial e o estímulo à formulação de protocolos de atuação mais seguros e eficazes.
No entanto, o relatório do CNJ também aponta graves problemas estruturais no serviço de perícias criminais do Rio de Janeiro, incluindo um déficit de quase 50% no corpo funcional de peritos e peritas. Isso tem contribuído para a baixa elucidação de crimes, com mais de cinco mil celulares aguardando perícia no momento. O relatório destaca a necessidade de conferir autonomia à polícia científica do Rio, uma medida que divide opiniões dentro da categoria de peritos criminais no estado.
Em suma, a decisão do STF de restringir as operações policiais no Rio de Janeiro tem desencadeado uma série de desafios e complexidades, destacando a necessidade urgente de soluções abrangentes e eficazes para enfrentar a criminalidade e melhorar a segurança pública na região.
