Após seis anos de uma disputa que impedia o livre acesso a uma rua no distrito de Deserto, localizado em Itapipoca, os moradores alcançaram uma vitória na Justiça graças à atuação incansável da Defensoria Pública do Ceará (DPCE). A instituição ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) e, por unanimidade, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado (TJCE) condenou o Município a demolir a construção irregular que bloqueava o tráfego de pessoas e veículos na via pública.
A defensora responsável pelo caso, Ana Cristina Teixeira Barreto, ressaltou a importância do direito do bem comum e do uso coletivo da população em detrimento de interesses particulares. A disputa envolveu o muro de uma casa que invadiu a área pública, causando sérios problemas de acesso à comunidade local.
A batalha judicial teve início em 2016, quando moradores procuraram o núcleo da Defensoria em Itapipoca relatando o bloqueio causado pelo avanço da construção irregular. Embora a Prefeitura tivesse vistoriado a obra, nenhuma medida administrativa foi tomada, e a situação permaneceu sem solução. Diante da omissão do poder público, a ACP foi movida pela Defensoria com o objetivo de garantir o uso da área pública para a população.
O defensor Matheus Silva Machado, que atendeu a população na época em que o conflito surgiu, explicou que a organização urbana é responsabilidade do município e que a obstrução de uma via pública, independentemente de sua regulamentação, exige ação por parte da administração municipal para garantir o bem-estar da coletividade.
A proprietária da construção irregular argumentou que a obra não era ilegal, pois a própria rua não estava regulamentada no plano diretor. No entanto, a Constituição Federal estabelece que os municípios têm competência para promover o ordenamento territorial e controle do uso do solo urbano, o que justificou a responsabilização do Município diante da obstrução constatada.
Diante da decisão favorável obtida na 1ª Câmara de Direito Público do TJCE, o defensor Matheus Silva Machado enfatizou a importância da tutela coletiva da Defensoria para resguardar os direitos da população, evitando que interesses individuais prejudiquem o bem-estar de toda uma comunidade.
