O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) entrou com uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Itapipoca (CPSMIT) por irregularidades em seleções públicas. O consórcio, que atende sete municípios da região, não realizou concurso público nos dez anos de sua existência e apenas contratou prestadores de serviços de forma temporária, modalidade permitida apenas para casos excepcionais.
A ação do MPCE requer a realização de concurso público na microrregião, além de solicitar que a Justiça suspenda os editais n° 001/2021 e n° 003/2021, que previam uma nova seleção pública de contratos temporários para cargos em que a modalidade não é permitida, de acordo com o Estatuto de Regimento Interno, como os de auxiliar administrativo, almoxarife, auxiliar de serviços gerais, motorista, porteiro e técnico em atendimento.
A ACP também destaca que a nomeação para cargos comissionados no órgão ocorre de forma inconstitucional e não atende às exigências do regimento interno. A organização não possui um regulamento funcional da entidade que defina as atribuições, o plano de carreira e denominações de cada emprego público, o que fere normas do Supremo Tribunal Federal (STF).
Por meio da Ação Civil Pública, o MPCE solicita a condenação do CSPMIT a realizar concurso público e interromper a contratação temporária. O documento também pede que a instância interrompa a criação de empregos/cargos/funções comissionados que não são incluídas no estatuto interno. Além disso, foi solicitada a regulamentação do quadro de funcionários com planos de carreira, diretrizes, denominações e estruturação, a fim de que sejam levantadas mais informações para realização de um concurso público. A entidade também não deve renovar os contratos temporários com os atuais prestadores de serviço.
