O litoral do Ceará tem aproximadamente 600 km de extensão. Toda essa área é pertencente à União, que vem transferindo aos Municípios a gestão das praias marítimas urbanas para facilitar uma melhor administração dos espaços litorâneos, ensejando melhorias continuadas para o uso racional e a qualificação ambiental e urbanística desses territórios. No Nordeste, o Ceará é o Estado com mais cessões atualmente: Fortaleza, Caucaia, Acaraú, Aracati e Itapipoca.
O território cearense tem 20 cidades que defrontam o mar. Destas, oito já solicitaram a cessão da orla. Beberibe e Jijoca de Jericoacoara estão com processos avançados, segundo o titular da Superintendência do Patrimônio da União no Ceará (SPU-CE), Cláudio Cruz. Já Icapuí aguarda mudanças na legislação, visto que, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), não possui praias marítimas urbanas.
Alagoas tem três praias cedidas; Rio Grande do Norte, Bahia e Pernambuco, duas; e a Paraíba, uma. O Estado com maior número de cessões é Santa Catarina, com nove, seguida de São Paulo e Rio Grande do Sul, com oito cada, segundo levantamento da SPU nacional.
Cruz destaca que a medida é importante pela impossibilidade material de a SPU-CE atuar como agente principal fiscalizatório – dado que tem apenas 60 funcionários – e pela aptidão dos próprios Municípios, visto a proximidade com a questão, para gerenciar estes bens. Eles precisam obedecer às orientações normativas da SPU e à legislação federal e apresentar relatórios anuais sobre as atividades desenvolvidas sobre as áreas. Assim, a SPU fiscalizará prioritariamente o cumprimento das condições estabelecidas nos Termo de Adesão.
“As prefeituras vão poder tomar iniciativas e ter autonomia pra ter o mesmo poder de Polícia que eu tenho. Sem contar com receita financeira, porque o dinheiro arrecadado em eventos e com as multas vão ficar 100% nas prefeituras, que vão usar como quiserem”, detalha. A cessão é dada por 20 anos, que podem se tornar renováveis, embora a Superintendência possa reavê-los, a qualquer momento, em caso de desrespeito às regras.
Para discutir justamente os direitos e deveres dos Municípios que tiveram tais cessões, representantes de quatro Estados – Ceará, Paraíba, Piauí e Rio Grande do Norte – se reuniram nessa quinta, na sede da Procuradoria Geral da República, em Fortaleza. Essa foi a terceira Oficina Regional de Capacitação em Gestão de Praias, que já passou por Estados do Sul e Sudeste.
Integrado
Segundo o advogado Daniel Pais da Costa, consultor jurídico do Ministério do Planejamento, não é viável que cada Município estipule regras heterogêneas para a fiscalização das praias. “O Município está recebendo a gestão, mas os imóveis continuam sendo da União; a legislação federal continua se aplicando. O que ele vai fazer, na qualidade de mandatário, é aplicar. Se cada Município tivesse sua legislação, a forma de controle seria praticamente impossível”.
Além dessa atribuição, o arquiteto da SPU, André Luís Nunes, defende um planejamento integrado colaborativo da orla entre a gestão municipal, a sociedade civil, órgãos de planejamento, o Ministério Público, redes de hotéis, associações de bugueiros e outros atores que fazem o turismo. Além disso, órgãos de meio ambiente podem ajudar a definir limites de utilização dos espaços.
