O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, nesta quarta-feira (12), liberar os pagamentos do programa Pé-de-Meia que estavam bloqueados. A iniciativa, promovida pelo governo federal, busca incentivar a permanência de estudantes do ensino médio na escola por meio de incentivos financeiros.
O tribunal também concedeu ao governo um prazo de 120 dias para regularizar o programa e incluir os gastos no Orçamento de 2025, que ainda está em tramitação no Congresso Nacional.
Decisão do TCU
A liberação dos repasses ocorreu após o tribunal aceitar um recurso do governo federal. Em janeiro deste ano, o ministro Augusto Nardes havia determinado o bloqueio de R$ 6 bilhões dos R$ 13 bilhões previstos para o programa em 2025. A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou a revisão dessa decisão.
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Durante a sessão, o ministro Augusto Nardes manteve seu entendimento de que os recursos devem estar previstos no Orçamento da União, afirmando que a ausência de previsão orçamentária afronta os “princípios legais que regem as contas públicas”. No entanto, ele reconheceu que o programa não poderia permanecer suspenso, pois prejudicaria os estudantes beneficiários. Os demais ministros acompanharam essa posição.
Origens dos Recursos
A legislação que criou o Pé-de-Meia estabelece que os recursos venham do Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio (Fipem), gerido pela Caixa Econômica Federal. Esse fundo pode ser abastecido tanto por verbas do Orçamento anual quanto por recursos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) e do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc).
Em janeiro, Nardes acatou uma ação do subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), que argumentava que os valores utilizados para o pagamento do programa estavam fora do Orçamento oficial. O subprocurador destacou que, ao não passarem pela conta única do Tesouro Nacional, os recursos burlavam o limite de gastos do arcabouço fiscal, que restringe o crescimento das despesas públicas a 70% do crescimento real da receita no ano anterior.
Como funciona o Pé-de-Meia
Lançado em novembro de 2023, o Pé-de-Meia é um programa de incentivo financeiro-educacional voltado a estudantes do ensino médio público inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Os estudantes que comprovam matrícula e frequência recebem um incentivo mensal de R$ 200, que pode ser sacado a qualquer momento. Para alunos da educação de jovens e adultos, o programa prevê um pagamento inicial de R$ 200, além de um incentivo mensal de R$ 225 pela frequência, ambos disponíveis para saque imediato.
Além disso, os beneficiários do programa recebem um depósito anual de R$ 1 mil ao final de cada ano letivo concluído, cujo saque só é permitido após a formatura no ensino médio.
Considerando todas as parcelas de incentivo, os depósitos anuais e um adicional de R$ 200 pela participação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), o valor total do benefício pode chegar a R$ 9,2 mil por estudante.
