O governo federal autorizou que bancos e instituições financeiras tenham acesso direto ao perfil de trabalhadores com carteira assinada por meio do eSocial, possibilitando a oferta de crédito consignado com juros reduzidos e garantia do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A medida provisória (MP) que institui o Programa Crédito do Trabalhador foi assinada nesta quarta-feira (12) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em cerimônia no Palácio do Planalto.
Atualmente, o Brasil tem cerca de 47 milhões de trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no setor privado. O eSocial é um sistema eletrônico obrigatório que unifica informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais de empregadores e empregados em todo o país.
Com a nova medida, empregados CLT — incluindo trabalhadores domésticos, rurais e contratados por microempreendedores individuais (MEIs) — poderão utilizar a carteira de trabalho digital para contratar empréstimos consignados com taxas mais acessíveis. O serviço será disponibilizado pelas mais de 80 instituições financeiras que já operam junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
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Crédito com juros menores e garantia do FGTS
De acordo com o governo, a mudança permitirá uma queda expressiva nos juros do crédito consignado para trabalhadores da iniciativa privada. As taxas devem cair da média atual de 103% ao ano para cerca de 40% ao ano.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, destacou que o Crédito do Trabalhador terá portabilidade entre empregos, ou seja, caso o empregado mude de empresa, a dívida será automaticamente transferida para a folha de pagamento do novo empregador.
“Isso dá mais segurança para que os bancos possam oferecer juros menores do que os praticados hoje”, afirmou Marinho.
O novo sistema será disponibilizado em bancos oficiais e privados a partir do dia 21 deste mês. Quem já possui um empréstimo consignado poderá migrá-lo para a nova modalidade em até 120 dias. A partir de 25 de abril, os bancos poderão operar a linha do consignado privado em suas plataformas digitais, e a portabilidade entre instituições financeiras estará disponível a partir de 6 de junho.
Presidente Lula destaca importância do acesso ao crédito
Durante a cerimônia, o presidente Lula ressaltou a importância de ampliar o acesso dos trabalhadores ao crédito com juros mais baixos, destacando que a medida pode ajudar na redução do endividamento da população.
“Não há nada mais milagroso para uma economia do que o dinheiro circular na mão de todos”, disse o presidente. Ele enfatizou que muitos trabalhadores ainda sentem receio de buscar crédito nos bancos e defendeu a necessidade de um processo educacional para que entendam seus direitos.
“As pessoas pobres, às vezes, têm até vergonha de chegar na porta do banco. Acham que não foram feitas para isso. Então, é um processo educacional para que a gente possa fazer este país dar um salto de qualidade”, completou Lula.
O presidente também alertou sobre o uso consciente do crédito, destacando que o empréstimo deve ser utilizado para melhorar a qualidade de vida do trabalhador, e não para contrair mais dívidas.
“O empréstimo é muito bom quando a gente pega para utilizar em algo que aumenta nosso patrimônio. Mas a gente não pode ficar habituado a pegar um empréstimo para pagar outro. Assim, não vamos melhorar de vida.”
Impacto e expectativa do novo consignado
Segundo estimativas da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), em até quatro anos, aproximadamente 19 milhões de trabalhadores CLT devem aderir à consignação dos salários, o que pode gerar mais de R$ 120 bilhões em empréstimos contratados. Atualmente, o consignado privado possui cerca de 4,4 milhões de operações, somando R$ 40,4 bilhões em crédito concedido.
A presidente do Banco do Brasil, Tarciana Medeiros, destacou que a nova modalidade de consignado melhora a renda do trabalhador, pois reduz o impacto das parcelas no orçamento mensal.
“Temos o caso de um vendedor, funcionário de uma distribuidora, que antes não teria acesso a esse crédito e agora pode reduzir em mais de 52% a taxa e o valor da parcela. Isso significa mais dinheiro sobrando no bolso do trabalhador”, afirmou Medeiros.
Como funcionará a contratação do crédito
Os trabalhadores poderão solicitar o crédito diretamente pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital). Para isso, será necessário autorizar o acesso a alguns dados, como nome, CPF, margem consignável do salário e tempo de empresa. A análise e apresentação das ofertas ocorrerá em até 24 horas, e o contrato poderá ser fechado no canal digital do banco escolhido.
O desconto das parcelas será feito diretamente na folha de pagamento, por meio do eSocial, garantindo maior transparência e segurança na operação.
Limites e garantias do consignado
Os trabalhadores CLT terão um limite de 35% do salário comprometido com o consignado, sendo possível usar 10% do saldo do FGTS e o total da multa rescisória em caso de demissão sem justa causa para quitar o saldo devedor.
A Dataprev, empresa pública de tecnologia do governo federal, foi a responsável por desenvolver o sistema do Crédito do Trabalhador, que integra a carteira de trabalho digital, o FGTS Digital e o eSocial.
