O parecer do senador Eduardo Braga (MDB-AM) para a regulamentação da reforma tributária, apresentado nesta segunda-feira (9), trouxe mudanças significativas para o setor imobiliário, beneficiando principalmente as operações de aluguel e venda de imóveis. O texto eleva descontos, amplia isenções e cria novas regras de transição, buscando atenuar os impactos sobre a carga tributária do setor.
Aumento de desconto no IVA para aluguéis
Uma das principais alterações está no aumento do desconto no Imposto sobre Valor Agregado (IVA) para operações de aluguel, que passou de 60% no texto aprovado pela Câmara para 70%. Além disso, pessoas físicas que alugam imóveis serão isentas do IVA, desde que a receita anual com locações não ultrapasse R$ 240 mil e o proprietário tenha no máximo três imóveis alugados. Quem ultrapassar esses limites deverá incluir o imposto no cálculo das locações.
Nova tributação para vendas de imóveis
Em relação às vendas, o texto estabelece que pessoas físicas que venderam mais de três imóveis no ano anterior, ou que alienarem imóveis construídos pelo próprio proprietário nos últimos cinco anos, estarão sujeitas ao IVA. A medida busca equiparar a tributação sobre operações que configuram atividades comerciais.
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Ampliação do redutor social
Outra mudança relevante foi a ampliação do redutor social. Para aluguéis, o desconto no valor base do IVA aumentou de R$ 400 para R$ 600, proporcionando maior alívio para as operações de menor porte. No entanto, para vendas, os valores do redutor social permaneceram inalterados em relação ao texto da Câmara: R$ 100 mil para construções e R$ 30 mil para lotes.
Novos descontos e transição para o setor
O parecer também eleva de 40% para 50% o desconto na alíquota padrão do IVA aplicado a serviços de construção civil e operações de administração e intermediação de imóveis. Além disso, foram criadas regras de transição para operações já contratadas, visando minimizar os impactos tributários sobre projetos em andamento, que demandam maior tempo de maturação.
Segurança jurídica para o setor
A proposta busca trazer maior segurança jurídica e previsibilidade para o setor imobiliário, especialmente em um momento de mudanças estruturais com a reforma tributária. As alterações no texto serão analisadas pelo Senado antes de sua aprovação final, podendo sofrer novos ajustes.
