Na quarta-feira (24), foi encaminhado ao Congresso Nacional um projeto complementar de regulamentação da reforma tributária, que prevê a devolução de parte dos tributos pagos em contas de luz, água, esgoto e gás para famílias de baixa renda ou inscritas em programas sociais. Essa medida, chamada de cashback, visa tornar a tributação no Brasil mais justa e progressiva, garantindo que os mais pobres paguem proporcionalmente menos impostos em relação aos mais ricos.
De acordo com a proposta, as famílias mais necessitadas poderão receber de volta 50% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) paga nas contas de luz, água, esgoto e gás encanado. Para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cobrado pelos estados e municípios, a devolução será de 20% sobre esses mesmos serviços. No caso do botijão de gás, a devolução será integral da CBS e 20% do IBS.
O cashback será direcionado especificamente para famílias com renda per capita de até meio salário mínimo e aquelas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A inclusão no programa será automática para quem se encaixar nessas categorias.
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Além disso, o projeto prevê a possibilidade de estender o cashback para outros produtos, com uma devolução mínima de 20% da CBS e 20% do IBS. Os detalhes sobre quais itens serão contemplados ainda não foram especificados, mas os percentuais de ressarcimento poderão ser aumentados por meio de legislação ordinária.
Para os serviços de gás encanado, água e esgoto, a devolução dos tributos será automática, realizada por meio de descontos nas contas. Já para os demais produtos, a Receita Federal coordenará o ressarcimento, que deverá ser utilizado em até dois anos após a compra.
Além do programa nacional, o projeto permite que o governo federal, estados e municípios criem programas próprios de cashback. No entanto, o mecanismo não poderá beneficiar produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, sobre os quais incidirá o Imposto Seletivo.
Empresas de saneamento pleitearam a inclusão das contas de água e esgoto no regime de cashback, argumentando que a medida ampliaria o acesso a esses serviços essenciais pela população de menor renda. Essa proposta surge em meio às discussões sobre a inclusão do setor de saneamento no regime especial de tributação, que foi descartada para evitar impasses na aprovação da reforma tributária.
Esse conjunto de medidas reflete uma preocupação em tornar a tributação mais justa e progressiva, ao mesmo tempo em que promove o acesso a serviços essenciais para a população mais vulnerável.
