Nesta terça-feira (1º), entra em vigor a isenção federal para compras online de até US$ 50, medida que tem sido celebrada pelos sites de compras, mas também questionada por entidades ligadas ao varejo. A portaria, publicada no fim de junho, determina que as empresas devem aderir ao programa de conformidade da Receita Federal, denominado de “Remessa Conforme”, para usufruir do benefício da isenção. As empresas participantes do programa terão acesso a uma declaração antecipada que agilizará o ingresso das mercadorias no país.
Caso as empresas não aderirem ao programa, as compras online de até US$ 50 estarão sujeitas à cobrança de 60% de Imposto de Importação, assim como já ocorre com compras acima desse valor. É importante ressaltar que a isenção será aplicada somente aos tributos federais. Todas as encomendas de empresas para pessoas físicas que aderirem ao programa “Remessa Conforme” estarão sujeitas a uma taxa de 17% de Imposto sobre Comércio de Mercadorias e Serviços (ICMS), um tributo arrecadado pelos estados.
Essa cobrança de ICMS foi regulamentada em junho pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que reúne as Secretarias Estaduais de Fazenda, com o objetivo de ajudar a resolver as finanças dos estados.
O modelo antigo não isentava as remessas de empresas para pessoas físicas do exterior, sujeitando-as à alíquota de 60% de Imposto de Importação. Encomendas entre US$ 500 e US$ 3 mil também estavam sujeitas à cobrança de ICMS, porém, a fiscalização sobre mercadorias de pequeno valor era feita raramente pela Receita Federal em encomendas dos Correios.
A isenção para compras de até US$ 50, no entanto, ampliou-se com a nova portaria. Antes, esse benefício só era concedido em remessas entre duas pessoas físicas, sem fins comerciais. Contudo, essa isenção gerou problemas, pois diversos sites aproveitavam a brecha para se passarem por pessoas físicas e evitarem o pagamento de impostos.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que a isenção é apenas a primeira etapa da regularização do comércio eletrônico. Uma segunda etapa está prevista para estabelecer um modelo de tributação federal definitivo para a importação online, mas detalhes sobre a tributação de compras de até US$ 50 não foram esclarecidos.
O cenário divide opiniões. A isenção federal preocupa a indústria e o comércio brasileiro, que alegam competição desleal com produtos importados e ameaça a postos de trabalho. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e o Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV) apresentaram um estudo que sugere a extinção de até 2,5 milhões de empregos no segundo semestre, com 2 milhões de demissões no setor varejista e 500 mil na indústria, até o final do ano. As entidades pediram a retomada da taxação para compras de até US$ 50 para evitar prejuízos à economia.
Essa primeira fase de mudanças nas regras do comércio eletrônico gera discussões e desafios para encontrar um equilíbrio entre os produtores nacionais e as lojas online que vendem produtos importados, bem como proteger o mercado interno e a economia do país.
