O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) rejeitou de forma unânime, nesta segunda-feira (17), o Projeto de Lei (PL) 1.904/24, que equipara o aborto após a 22ª semana de gestação ao crime de homicídio. Aprovado por aclamação, o parecer da OAB classifica a proposta como flagrantemente inconstitucional, inconvencional e ilegal, destacando severas críticas à sua aplicação desumana e discriminatória.
Segundo o parecer, o PL, proposto pelo deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), ignora direitos constitucionais e internacionais das mulheres, impondo penas mais severas às vítimas de estupro do que aos seus agressores. “A atribuição de pena de homicídio para mulheres vítimas de estupro é desproporcional e viola princípios básicos de justiça e direitos humanos”, afirmou a conselheira Silvia Virginia Silva de Souza, presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos da OAB.
O parecer, elaborado por uma comissão composta exclusivamente por mulheres advogadas, ressalta que o projeto representa um retrocesso significativo nos direitos das mulheres, principalmente as mais vulneráveis. Além disso, critica a falta de consulta pública adequada e a ausência de discussão prévia com a sociedade civil e instituições públicas.
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A OAB defende que, caso o PL seja aprovado, o tema seja levado ao Supremo Tribunal Federal (STF) para revisão, argumentando que a legislação deve proteger e garantir o direito à saúde das mulheres, especialmente em casos de gravidez resultante de estupro e descoberta tardia da gestação.
A presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos enfatizou durante a sessão que o projeto afeta principalmente meninas pobres e negras, que já sofrem com altos índices de estupro no país. “É uma proposta que não considera a realidade das vítimas e impõe escolhas desumanas”, declarou Silvia de Souza.
O presidente da OAB, Beto Simonetti, reiterou que o parecer aprovado não é apenas uma opinião institucional, mas uma posição firme que reflete os valores e compromissos da advocacia brasileira com a justiça e os direitos humanos.
