A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, em sessão plenária nesta quinta-feira (01/12), o projeto que universaliza o tempo integral nas escolas de ensino fundamental municipais e outras quatro matérias de autoria do Poder Executivo.
O projeto de lei complementar nº 25/22, do Governo do Estado, amplia o Programa Aprendizagem na Idade Certa (Mais Paic) no Estado, objetivando a universalização do ensino fundamental em tempo integral em todas as escolas das redes públicas municipais. O texto prevê a possibilidade de o Estado apoiar os municípios cearenses, inclusive por meio de incentivo financeiro, para que, até o ano de 2026, a universalização seja concretizada. De acordo com a mensagem, o tempo integral será instituído de maneira gradativa, iniciando-se a partir das turmas de 9º ano, em 2023.
A matéria foi aprovada com uma emenda modificativa de autoria do deputado Tony Brito (União), sobre o art. 4° da matéria. Com a modificação, o artigo determina que o valor a ser transferido a cada município será definido com base no número de alunos matriculados em tempo integral na rede pública municipal, de acordo com o resultado do censo escolar e conforme regras objetivas estabelecidas em decreto do Executivo.
O Governo do Estado é autor do projeto de lei nº 145/22, aprovado, que autoriza o Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 518,6 mil ao orçamento do Fundo Estadual de Saúde (Fundes) e Secretaria das Cidades (SCidades). Os recursos serão destinados à inclusão de ações como o monitoramento e a avaliação para o desenvolvimento das ações do programa PROEXMAES II e também ações ligadas ao Programa de Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário e Drenagem Urbana.
Outro projeto de lei do Executivo é o nº 96/22, que cria a Delegacia de Repressão aos Crimes de Discriminação Racial, Religiosa ou de Orientação Sexual (Decrim), no âmbito da Polícia Civil do Estado do Ceará. A matéria recebeu duas emendas da deputada Augusta Brito (PT).
PECs
O Governo do Estado é autor ainda de duas propostas de emenda constitucional (PEC). A 05/22 altera os artigos 19 e 49 da Constituição do Estado do Ceará. As alterações tratam da alienação e da concessão de imóveis públicos do Estado como fator de geração de renda e emprego na sociedade. A proposta busca aprimorar a gestão dos ativos do Estado, possibilitando que sejam trabalhados “de forma mais eficiente”, com maior potencial de geração de receitas ao Ceará.
Já a PEC 06/22 foi aprovada em segundo turno pelo Plenário. A proposta autoriza a prorrogação excepcional da vigência dos contratos temporários em curso no âmbito da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor), resguardando o funcionamento dos serviços de transporte metroviário de passageiros no Estado. A matéria havia sido aprovada em primeiro turno na votação dessa quarta-feira (30/11).
