A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, nesta quinta-feira (17/11), projeto de lei do Poder Executivo sobre o pagamento de precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) e dois outros de indicação de autoria parlamentar.
O projeto de lei 137/22, do Governo do Estado, trata sobre os critérios para o pagamento dos precatórios do antigo Fundef aos profissionais do magistério. O texto destina 60% do montante desses recursos aos professores em efetivo exercício na educação básica estadual entre agosto de 1998 a dezembro de 2006.
O valor destinado ao rateio é de R$ 709,2 milhões, que corresponde a 60% da primeira parcela dos precatórios, sem incidência de Imposto de Renda e com correção por juros de mora, pago em três parcelas anuais, sendo a de 2022 a primeira. Os 40% relativos à primeira parcela (R$ 472,8 milhões) foram destinados ao Tesouro Estadual para viabilizar outras ações de melhoria da educação, como investimento em estrutura para ampliação da educação em tempo integral.
Entre os projetos de indicação, o de n° 52/22, do deputado Bruno Pedrosa (Progressistas), institui o assistente social e o psicólogo no quadro de profissionais da educação em cada escola da rede pública estadual de ensino do Ceará.
Também foi aprovado o projeto de indicação de n° 191/22, do deputado Carlos Matos (União), que cria o Programa Estadual de Saúde Mental e Atenção Psicossocial Pós-Pandemia, para tratamento de pessoas que apresentem transtornos de estresse pós-traumático, depressão, ansiedade, pânico, tendências suicidas ou outros transtornos psicossociais congêneres em decorrência da pandemia de Covid -19. O texto recebeu emenda modificativa de autoria do deputado Júlio César Filho (PT).
Com informações da Assembleia Legislativa do Ceará
