Foi aprovada na Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 02/22, que dá porte de arma e carteira funcional policial aos servidores da Pefoce. Com a iniciativa, os servidores da Pefoce tornam-se integrados à Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE). A Pefoce mantém sua independência administrativa e financeira, e segue sendo comandada pelo perito geral com autonomia plena e subordinada à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS). A alteração foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), na noite da última sexta-feira (6).
Com a inserção da Pefoce na Constituição Estadual cearense, direitos e demais prerrogativas inerentes à atividade policial dos servidores da Pefoce foram atendidos. A inclusão da Pefoce no âmbito da Constituição Estadual representa mais um avanço significativo no combate à violência e no auxílio à busca pela paz social.
As provas periciais criminais elaboradas pelo órgão são importantes instrumentos de auxílio direto às investigações policiais, muitas vezes sendo o único elemento capaz de apontar autoria e materialidade delitivas. A prova pericial, valioso instrumento de auxílio à justiça criminal, e que está a cargo da Pefoce, é um dos meios probatórios de maior confiabilidade, visto que fornece às investigações bases científicas e técnicas para análise de vestígios deixados nos locais de crime, bem como traz a possibilidade de reconstituição dos fatos diretamente relacionados a condutas delituosas.
Conforme o perito geral da Pefoce, Júlio Torres, os avanços estão acontecendo e garantem melhores condições de trabalho e valorização profissional para o quadro de servidores da Pefoce. “Mantivemos a nossa independência e autonomia para desenvolver o nosso trabalho. Agora, contamos com uma melhor segurança jurídica e a garantia do pleno exercício funcional a todos os servidores da Pefoce”, ressaltou o gestor da Pefoce.
Direitos garantidos
O uso da carteira funcional bem como o porte de arma para os servidores da Pefoce são essenciais, visto que também exercem atividade policial, atuam em locais de crimes e operações policiais. Uma vez sedimentada a natureza jurídica policial civil dos cargos da Pefoce, os profissionais terão mais segurança no desempenho de suas atribuições e o Estado passará a ter um comando normativo importante que reforçará e melhor organizará a estrutura administrativa dos órgãos que compõem a segurança pública estadual.
Coordenadorias da Pefoce
A Pefoce é composta por diferentes áreas técnicas, que possuem conhecimentos próprios e essenciais destinados à elaboração da prova pericial específica requerida para cada caso. A instituição vinculada à SSPDS possui quatro coordenadorias com atuação finalística: a Coordenadoria de Medicina Legal (Comel), vinculada a procedimentos periciais médico e odonto legais de interesse das investigações criminais, tendo como exemplos necropsias, exames de constatação de crimes sexuais e exames de lesão corporal; a Coordenadoria de Perícia Criminal (Copec), relacionada a exames periciais e pesquisas de assuntos inerentes à criminalística, tais como balística, informática forense, documentoscopia, engenharia forense e perícias em local de crime; a Coordenadoria de Identificação Humana e Perícias Biométricas (CIHPB), que realiza exames papiloscópicos, bem como executa atividades referentes à identificação civil e criminal; e a Coordenadoria de Análises Laboratoriais Forenses (Calf), que desenvolve atividades laboratoriais, nas modalidades de DNA forense, química forense, patologia forense, toxicologia forense e de bioquímica e biologia forense, todas necessárias às investigações criminais.
