A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, na manhã desta quinta-feira (01/07), durante sessão plenária realizada de forma presencial e remota, dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo voltados para a área da educação. Um deles autoriza o Governo do Estado a pagar a inscrição, do Enem de 2021, de alunos que tiveram o pedido de isenção da taxa negado pelo Governo Federal e o outro trata do Programa “Ceará Educa Mais”.
Também foram aprovados pelo plenário, um decreto legislativo da Mesa Diretora da Casa, nove projetos de parlamentares, sendo oito de lei e um de indicação, e um projeto de resolução de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
O projeto de lei 81/21, do Poder Executivo, dispõe sobre ação pública social de incentivo ao ingresso de alunos da rede pública de ensino do Ceará em curso superior. O texto pede autorização ao legislativo para o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Educação (Seduc), faça o pagamento da inscrição, no Enem de 2021, de alunos que tiveram o pedido de isenção da taxa indeferido pelo Governo Federal, e que estejam cursando ou tenham concluído, há pelo menos um ano, o ensino médio em escola pública da rede estadual.
Já o 72/21 que trata sobre o Programa “Ceará Educa Mais”, consistente em ações destinadas à estruturação, ao desenvolvimento e à implementação de estratégias de gestão no âmbito da rede pública de ensino do Estado do Ceará, objetivando o aprimoramento e o fortalecimento do processo da aprendizagem. A matéria foi aprovada com cinco emendas e uma subemenda. Uma do deputado Antônio Granja (PDT), duas do deputado Renato Roseno (Psol) e uma da deputada Augusta Brito (PCdoB), além de uma emenda e uma subemenda de plenário coletivas.
De autoria da Mesa Diretora da Casa, foi aprovado o projeto de decreto legislativo 19/21, prorrogando até 31 de dezembro de 2021, para todos os fins, inclusive do disposto no art. 65 da Lei Complementar federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Estado, estabelecida por meio do Decreto Legislativo n.º 543, de 3 de abril de 2020. A proposta foi aprovada com uma emenda do deputado Renato Roseno (Psol).
Foram aprovados ainda outros oito projetos de lei de iniciativa parlamentar. Dois deles são do deputado Carlos Felipe (PCdoB). O 255/19 torna obrigatória a adaptação de 5% dos carrinhos de compras para atender às necessidades das pessoas com necessidades especiais ou mobilidade reduzida em todos os centros comerciais. A matéria foi aprovada com uma emenda do deputado Júlio César Filho (Cidadania) e outra do deputado Sérgio Aguiar (PDT).
Já o 569/19, esse em coautoria com os deputados Romeu Aldigueri (PDT) e Augusta Brito, obriga o registro de violência contra a mulher no prontuário de atendimento médico.
O deputado Nelinho (PSDB) também é autor de dois projetos. O 305/19 determina que os estabelecimentos veterinários, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais atendidos, comuniquem o fato à Polícia Judiciária competente; enquanto o 461/19 institui a Semana de Conscientização sobre a Fibromialgia no Ceará.
Do deputado Sérgio Aguiar, o projeto de lei 336/20 denomina de Manoel Cardozo dos Santos o Centro de Educação Infantil (CEI) do município de Uruoca.
O PL 182/21, do deputado George Lima (PV) e co-autoria dos deputados Bruno Pedrosa (Progressistas), Romeu Aldigueri e Nelinho, institui o Programa de Atração e Apoio à Geração de Energias Renováveis do Ceará.
De iniciativa da deputada Augusta Brito (PCdoB), foi aprovado o PL 185/21, que dispõe sobre a fixação de cartazes em ônibus, vans e metrôs que integram o sistema de transporte intermunicipal, divulgando a lei federal 14.132/2021, que estabelece o crime de perseguição “Stalking’ contra a mulher. A matéria tem a co-autoria do deputado Romeu Aldigueri.
Já o PL nº 257/21, do deputado Antônio Granja, institui a Campanha Junho Violeta, em alusão ao Dia Mundial da Conscientização quanto á Violência contra a Pessoa Idosa.
Do deputado Bruno Pedrosa (Progressistas) foi aprovado o projeto de indicação 162/21, que trata da implantação do Batalhão de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (BPRaio) no município de Redenção. A matéria tem a co-autoria do deputado Tony Brito (Pros).
Foi aprovado ainda o projeto de resolução 11/2021, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) que concede licença ao deputado Walter Cavalcante (MDB) para tratar de interesse particular, pelo período de 120 (cento e vinte) dias.
