A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Anpd) instaurou um processo administrativo para investigar o TikTok, aplicativo da empresa chinesa ByteDance, devido a possíveis práticas de tratamento irregular de dados pessoais de crianças e adolescentes. Vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Anpd é a entidade responsável pela fiscalização do cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no Brasil. Segundo a autarquia, o TikTok deve adotar ações para corrigir situações que possam violar os direitos de proteção de dados de menores.
Entre as medidas exigidas, o aplicativo tem o prazo de dez dias úteis para desativar o recurso de feed sem cadastro no Brasil. A funcionalidade, que permite acesso ao conteúdo sem a criação de uma conta, foi considerada potencialmente incompatível com a legislação brasileira, especialmente com o princípio do melhor interesse de crianças e adolescentes. A desativação tem o objetivo de evitar que menores utilizem a plataforma sem o devido cadastro e sem passar por mecanismos de verificação de idade.
Plano de Conformidade
Além da desativação do feed sem cadastro, o TikTok deverá apresentar, em até 20 dias, um plano de conformidade para aprimorar os métodos de verificação de idade. Esse plano deverá incluir medidas para garantir que cadastros de crianças sejam identificados e bloqueados, além de garantir que os pais ou responsáveis acompanhem o processo de registro de adolescentes. A Anpd busca, assim, reforçar a segurança e adequação do uso do TikTok para menores, respeitando a proteção de dados e evitando coleta e personalização de conteúdo para esse público.
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A investigação, iniciada em 2021, está focada na verificação de práticas de coleta e tratamento de dados de crianças e adolescentes, incluindo a análise de possíveis personalizações de conteúdo e uso de dados que não respeitem as faixas etárias dos usuários. Ao final do processo, a Anpd poderá aplicar sanções, caso as práticas sejam consideradas irregulares.
Posição do Idec
O Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) elogiou a decisão da Anpd, considerando-a um avanço na proteção digital de crianças e adolescentes. Para o Idec, o processo reforça a importância de limitar a coleta de dados de menores e de estabelecer normas rigorosas para o uso de plataformas digitais por esse público. “O interesse comercial de empresas não pode vir antes da proteção absoluta de crianças e adolescentes”, destacou o instituto em nota, acrescentando que a medida da Anpd pode servir de referência para outras plataformas e contribuir para o avanço de projetos de lei voltados à proteção de menores no ambiente digital, como o Projeto de Lei nº 2.628/2022.
Ainda segundo o Idec, caso o TikTok não cumpra as exigências, espera-se que a Anpd aplique uma multa proporcional às infrações. De acordo com pesquisas, 86% das crianças e adolescentes no Brasil acessam redes sociais, e o TikTok é uma das mais populares entre esse público.
