O projeto de lei complementar (PLP) 233/2023, que institui o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (Spvat), foi aprovado pelo plenário do Senado nesta quarta-feira (8). A proposta, que substitui o extinto Dpvat, segue agora para sanção presidencial.
Substituição do Dpvat e debate parlamentar
O Spvat, que substitui o antigo Dpvat (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres), extinto em 2021, destina-se a indenizar vítimas de acidentes de trânsito, financiar o Sistema Único de Saúde (SUS) e promover ações de educação e prevenção de acidentes. Segundo o senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do Governo no Senado, o valor do novo seguro variará entre R$ 50 e R$ 60 por ano, sem distinção entre motos e veículos, para pessoas que sofrem acidentes.
Veja também
Parlamentares da oposição manifestaram-se contrários à proposta, alegando aumento da carga tributária. Eduardo Girão (Novo-CE) argumentou que os cidadãos brasileiros já pagam impostos demais, enquanto o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) criticou a iniciativa do governo, afirmando que ela sobrecarrega os contribuintes sem considerar sua capacidade de pagamento.
Benefícios e cobertura do seguro
O Spvat oferece cobertura para indenizações por morte e invalidez, reembolso de despesas médicas, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e outras medidas terapêuticas não disponíveis pelo SUS. Além disso, inclui pagamento de serviços funerários e reabilitação profissional para vítimas de acidentes que resultem em invalidez parcial.
Histórico e gestão do seguro
Criado em 1974, o Dpvat era um seguro obrigatório destinado a indenizar vítimas de acidentes de trânsito em todo o país. Após sua extinção em 2021, a Caixa Econômica Federal assumiu a gestão dos recursos e pagamentos, antes realizados pela Seguradora Líder, um consórcio de empresas privadas. O projeto aprovado restabelece a cobrança anual obrigatória do seguro, mantendo a operação sob responsabilidade da Caixa.
Arcabouço Fiscal e investimentos
Além de criar o Spvat, o PLP 233/2023 altera o arcabouço fiscal, permitindo a abertura de crédito suplementar dois meses antes em caso de superávit fiscal. Essa mudança, segundo o senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), líder do governo no Congresso, possibilita investimentos em saúde, universidades federais e a manutenção de benefícios como auxílio gás e farmácia popular.
Durante a votação, o senador Rogério Marinho (PL-RN) propôs a retirada de um artigo incluído no projeto original, argumentando que isso evitaria desarranjos nas contas públicas e destacando a importância de melhorar a qualidade dos gastos públicos em vez de aumentá-los.
