O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) anunciou a aprovação de um plano de ação destinado a orientar a fiscalização do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A medida, divulgada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (18), prevê a implementação de oito ações e a criação de dois grupos técnicos para supervisionar os programas.
Entre as principais medidas delineadas no plano estão a construção de um plano de comunicação para a rede de fiscalização, a instalação de uma unidade de pesquisa, estratégia e gestão de risco, aprimoramento da base de dados, avaliação dos termos de adesão aos programas sociais, estabelecimento de um cronograma de auditorias, tratamento e comunicação às autoridades de casos de irregularidade identificados, criação de um fluxo de denúncias e a implementação de uma comunicação externa para informar outras instâncias governamentais, órgãos de fiscalização e iniciativas de controle social.
Segundo o documento oficial, as medidas serão implementadas ainda em 2024, porém, o plano funcionará como um instrumento de planejamento e aprimoramento contínuo, com o intuito de elevar a qualidade das informações e da fiscalização, além de prevenir fraudes nos programas sociais.
O plano de fiscalização é resultado do trabalho da Rede Federal de Fiscalização do Programa Bolsa Família e do CadÚnico, criada em junho de 2023 pela Lei 14.601/23. Os membros integrantes desta rede incluem o MDS, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a Secretaria-Geral da Presidência da República, a Controladoria-Geral da União e a Advocacia-Geral da União.
A criação dessa rede foi motivada por uma medida provisória que reformulou os critérios de concessão do Programa Bolsa Família, após o Tribunal de Contas da União apontar divergências e inconsistências nos dados, provenientes da gestão anterior.
Além disso, o CadÚnico também passou por reestruturação devido a um acordo judicial decorrente de uma ação movida pela Defensoria Pública da União em 2020. Tal ação questionou a desestruturação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e as distorções no cadastro que concedia acesso a mais de 30 programas sociais do governo federal.
