O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (13) o projeto de lei que estabelece o marco legal para os jogos eletrônicos no Brasil. O PL 2.796/2021, que agora retorna para nova apreciação na Câmara dos Deputados devido a alterações no texto original, visa regular a fabricação, importação, comercialização, desenvolvimento e uso comercial dos jogos no país.
A proposta abrange diversas áreas, desde benefícios fiscais para os criadores de jogos até restrições para proteção de crianças e adolescentes. Entre os principais pontos, destaca-se a previsão de abatimento de 70% no Imposto de Renda devido em remessas ao exterior, concedido aos desenvolvedores de jogos eletrônicos. Essa medida, integrada à Lei do Audiovisual, também se estende a contribuintes que investem em projetos de jogos independentes.
No escopo da Lei do Bem, o projeto classifica o desenvolvimento de jogos eletrônicos como atividade de pesquisa tecnológica e inovação, proporcionando acesso a incentivos fiscais, como a redução de 50% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Além disso, os negócios inovadores no setor receberão tratamento especial, beneficiando-se de um processo simplificado para formalização.
Entretanto, o projeto impõe restrições específicas, especialmente no que diz respeito à proteção de crianças e adolescentes. Jogos destinados a esse público devem ter medidas de segurança para transações comerciais, que só serão permitidas com autorização dos responsáveis legais. Ademais, é exigida a proibição de práticas que violem os direitos desses grupos, além de atualizações frequentes nas ferramentas de supervisão e moderação parental.
Em relação ao trabalho na indústria de jogos, o projeto estabelece que menores de idade podem participar da criação, desde que sejam respeitados os direitos trabalhistas e as leis voltadas para a proteção da infância e adolescência. Não há exigência de qualificações especiais ou licenças do Estado para programadores e desenvolvedores, facilitando o acesso à indústria para novos talentos.
Agora, o projeto segue para análise na Câmara dos Deputados, onde poderá ser objeto de novas discussões e possíveis alterações antes de sua efetiva aprovação.
