Por ampla maioria, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), o projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. Com 324 votos favoráveis, 123 contrários e 3 abstenções, a proposta que exigia maioria absoluta segue agora para sanção presidencial. Em seguida, os deputados derrubaram as alterações feitas pelo Senado por 328 votos contrários, 18 favoráveis e 7 abstenções.
Entre as medidas aprovadas, destacam-se a devolução parcial de impostos (cashback) para famílias de baixa renda, a isenção de impostos sobre a cesta básica nacional e a redução de tributos sobre imóveis.
Alterações rejeitadas
O texto aprovado na Câmara eliminou diversas mudanças feitas pelo Senado. Entre os pontos descartados estão:
- Bebidas açucaradas: volta ao Imposto Seletivo, que incide sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
- Serviços essenciais: redução de 60% na alíquota de saneamento, água e veterinária foi substituída por um redutor de 30% apenas para serviços veterinários.
- Substituição tributária: proposta do Senado para centralizar a arrecadação do IVA no início da cadeia produtiva foi rejeitada.
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Impactos no IVA
O relator do projeto, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), argumentou que as alterações garantem uma alíquota padrão de IVA mais baixa, estimada em 27,84%, inferior aos 28,55% propostos no texto do Senado, que seria a mais alta do mundo.
A Câmara também removeu reduções de alíquotas para categorias específicas, como segurança cibernética, atividades educacionais complementares e biscoitos de consumo popular.
Medicamentos e saúde pública
O parecer aprovado retomou a lista de princípios ativos para medicamentos com isenção ou alíquota reduzida, eliminando a abordagem do Senado baseada em doenças e funções. Medicamentos vendidos pelo Programa Farmácia Popular, vacinas e soros perderam a alíquota zero, mas o texto prevê isenção específica para medicamentos destinados a tratamentos complexos, como câncer e doenças raras.
Caminho para sanção
Com o texto final aprovado, o projeto de lei complementar será encaminhado para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Caso sancionado, representará um marco na regulamentação da reforma tributária, com foco na simplificação e na justiça fiscal.
