A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (4), um projeto de lei que autoriza estados e o Distrito Federal a criarem legislações específicas sobre questões penais e processuais penais. O texto ainda precisa ser analisado pelo plenário da Câmara antes de seguir para outras etapas do processo legislativo.
De acordo com a proposta, estados e o Distrito Federal poderão legislar de maneira mais rigorosa em relação à legislação federal em seis aspectos principais:
Veja também
- Fixação de penas: Os entes federativos poderão definir penas mais severas para crimes já previstos no ordenamento jurídico, respeitando o limite máximo de cumprimento de pena estabelecido pelo Código Penal.
- Regimes de cumprimento de pena: Inclui a criação de novas regras para fixação do regime inicial e para progressão de regime, bem como a definição de espécies de regimes prisionais.
- Concessão de benefícios penais: Os estados poderão estabelecer critérios mais rigorosos para a concessão de livramento condicional, suspensão condicional da pena, suspensão condicional do processo e transação penal.
- Penas restritivas de direitos: Abrange a definição de novas modalidades e formas de cumprimento para penas alternativas à privação de liberdade.
- Substituição de pena: A proposta permitirá que os estados estabeleçam critérios próprios para a substituição de penas privativas de liberdade por restritivas de direitos.
- Efeitos da condenação: Os estados poderão detalhar efeitos genéricos e específicos das condenações.
