O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (16) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui na Carta Magna a criminalização da posse e do porte de qualquer quantidade de droga ilícita. Apresentada pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a medida obteve 53 votos favoráveis e nove contrários em primeiro turno, e 52 favoráveis e nove contrários em segundo turno.
A PEC propõe acrescentar um inciso ao art. 5º da Constituição Federal, considerando crime a posse e o porte de entorpecentes sem autorização legal, com distinção entre traficantes e usuários para aplicação de penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência.
Rodrigo Pacheco enfatizou que a proposta ressalta a não privação de liberdade para usuários, destacando também a preservação do uso medicinal de substâncias derivadas de drogas ilícitas.
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Atualmente, a Lei nº 11.343, de 2006, conhecida como Lei das Drogas, estabelece penas para venda, transporte ou fornecimento de drogas, assim como para aquisição, guarda, transporte ou cultivo para consumo pessoal, sem distinguir quantidades.
A aprovação da PEC pelo Senado responde a debates no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, interrompidos em março por pedido de vista do ministro Dias Toffoli.
Senadores favoráveis destacaram a defesa da sociedade brasileira diante do tráfico de drogas, enquanto opositores argumentaram que a PEC amplia a discriminação contra pessoas marginalizadas e pode desestimular o tratamento adequado para usuários.
O relatório do senador Efraim Filho (União-PB) ressaltou os impactos sociais e de saúde pública das drogas proibidas, alertando para a necessidade de políticas públicas eficazes no combate à dependência.
