A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados está prestes a deliberar sobre um projeto de lei que tem provocado reações intensas em todo o Brasil. O PL em questão visa proibir o casamento entre pessoas do mesmo sexo, levantando sérias preocupações entre a comunidade LGBTI+ e organizações de direitos humanos.
Essa iniciativa legislativa, que será votada nesta terça-feira (19), busca acrescentar uma emenda ao Artigo 1.521 do Código Civil, declarando que “nos termos constitucionais, nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou a entidade familiar”. Atualmente, o Artigo 1.521 lista os casos em que o casamento não é permitido, como união de pais com filhos ou de pessoas já casadas.
O projeto de lei tem como relator o deputado federal Pastor Eurico (PL-PE), que justifica sua proposta argumentando que o casamento tem como propósito primordial a procriação, excluindo, portanto, a união entre pessoas do mesmo sexo. O deputado também faz referência ao parágrafo 3º do Artigo 226 da Constituição, que reconhece a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, afirmando que a Constituição não apoia a união homoafetiva.
Contudo, críticos do projeto, incluindo organizações de direitos humanos e a comunidade LGBTI+, consideram a medida inconstitucional e um ataque à cidadania. Toni Reis, presidente da Aliança Nacional LGBTI+ e um dos autores da ação que levou à decisão do STF a favor do casamento homoafetivo, argumenta que o projeto gera discurso de ódio e nega a existência dos cidadãos LGBTI+.
Reis observa que o Supremo Tribunal Federal considerou que os artigos 3º e 5º da Constituição se sobressaem ao Artigo 226, e que o projeto de lei contraria o princípio de igualdade perante a lei estabelecido no Artigo 5º. Além disso, ele destaca que o projeto é um ataque à cidadania no Brasil.
Nesta terça-feira, também será lançada a Frente Parlamentar Mista por cidadania e direitos LGBTI+ no Congresso Nacional, com o apoio de 262 deputados e senadores. Michel Platini, presidente do Grupo Estruturação – LGBT+ de Brasília, convocou um ato de repúdio contra o projeto de lei em frente ao anexo II da Câmara dos Deputados, enfatizando a importância de preservar os direitos civis da população LGBTI+.
Platini afirma que o reconhecimento das uniões homoafetivas trouxe avanços significativos para a sociedade brasileira, e é essencial que todos se unam para proteger esses direitos e garantir a dignidade de todos os cidadãos, independentemente de sua orientação sexual. A votação do projeto de lei nesta terça-feira representa um momento crucial na luta pelos direitos LGBTI+ no Brasil, e sua repercussão será observada atentamente.
