Na noite desta terça-feira (22), a Câmara dos Deputados aprovou, por uma margem significativa de 379 votos a 64, a emenda proposta pelo Senado que exclui o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) do novo arcabouço fiscal. A medida marca um importante passo na discussão sobre as mudanças nas regras fiscais do país. Com a conclusão da votação na Câmara, o texto agora aguarda a sanção presidencial para entrar em vigor.
O novo marco fiscal, que tem sido objeto de intensa discussão nas esferas governamentais e legislativas, trará consigo a extinção do teto federal de gastos, que estava em vigor desde 2016. Esta mudança já estava prevista na Emenda Constitucional da Transição, aprovada no ano anterior, mas dependia da aprovação do atual arcabouço fiscal para ser implementada.
A retirada dos fundos do novo conjunto de regras foi resultado de um acordo elaborado entre o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), líderes da base governista, técnicos do Ministério da Fazenda e o relator do projeto de lei complementar na Câmara, deputado Cláudio Cajado (PP-BA). A maioria dos partidos votou a favor da exclusão dessas despesas do novo marco fiscal, apesar das ressalvas iniciais do relator.
Um dos pontos de desacordo entre o governo e os deputados foi a mudança do período de cálculo da inflação, que afeta a correção do limite de gastos. Enquanto o Senado havia aprovado a mudança para a inflação de janeiro a dezembro do ano anterior, com os primeiros seis meses utilizando o IPCA efetivamente apurado e os seis meses seguintes usando a projeção do índice, a Câmara rejeitou essa alteração. Isso resultaria em uma retração de R$ 32 bilhões no Orçamento de 2024 devido à expectativa de aumento da inflação no segundo semestre deste ano. No entanto, um acordo foi alcançado para incluir essa quantia na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 como despesas condicionadas.
A votação também rejeitou destaque do PDT que buscava retirar as verbas destinadas à ciência e tecnologia do novo arcabouço fiscal. A ministra da Ciência e Tecnologia, Luciana Santos, fez uma defesa apaixonada da proposta no plenário da Câmara.
Outro destaque rejeitado, apresentado pelo MDB, dizia respeito à criação do Comitê de Modernização Fiscal, cujo objetivo era aprimorar a governança das finanças federais e aumentar a transparência do Orçamento.
