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STF decide manter lei cearense que proíbe pulverização aérea de agrotóxicos
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Ministro do STF determina que Telegram indique representante no Brasil sob pena de suspensão do aplicativo
Decisão ocorre no contexto de investigação sobre campanha contra Projeto de Lei…
Associação de médicos e empresas são condenadas a pagar R$ 55 milhões por propaganda irregular do “kit covid”
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Tese do Ministério Público é aceita pela 1ª Vara do Júri, integrando…
