O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra leis e regulamentações federais que permitem a “exploração e divulgação indiscriminada de sistemas de apostas virtuais baseadas em eventos esportivos”, popularmente conhecidas como sports bets. A ação busca impedir a prática que vem ganhando destaque em plataformas online e redes sociais.
A ADI também visa a invalidar portarias publicadas pelo Ministério da Fazenda, que regulamentam as apostas de quota fixa — modalidade em que o valor do prêmio é definido no ato da aposta e depende do acerto de eventos reais ou virtuais. Segundo a PGR, a forma como essas apostas são promovidas e acessíveis atualmente fere diversos direitos sociais, como o direito à saúde e à alimentação, além de não proteger adequadamente consumidores, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
Para o procurador, a legislação vigente apresenta sérios conflitos com princípios constitucionais da ordem econômica e com o dever do Estado de proteção à unidade familiar. “A legislação das bets fere direitos fundamentais e entra em linha de choque com a proteção dos cidadãos e o bem-estar social”, destaca Gonet. Ele argumenta que as leis permitem a publicidade de apostas, ignorando restrições constitucionais aplicáveis a propagandas de produtos considerados prejudiciais à saúde pública.
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A modalidade de apostas foi instituída pela Lei nº 13.756/2018, que direciona parte da receita arrecadada para setores sociais, mas, segundo a PGR, a lei não regulamenta devidamente o funcionamento das apostas virtuais, permitindo que operadores, muitos localizados no exterior, escapem de obrigações de fiscalização e tributação no Brasil. “Esse novo mercado surgiu sem critérios claros de proteção aos usuários e ao mercado nacional, agravado pela atuação de empresas fora do país, o que limita o alcance da legislação brasileira e dificulta o controle e a arrecadação de impostos”, detalha a PGR.
A Lei nº 14.790/2023 foi editada com o objetivo de mitigar os impactos negativos das apostas online, mas, na visão de Gonet, não atingiu seu propósito de forma suficiente. O procurador solicitou ao STF uma medida cautelar para suspender normas e regulamentações que permitiram a expansão das apostas esportivas online no Brasil.
