A juíza Georgia Vasconcelos, da 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital, emitiu uma determinação que impacta diretamente o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Domingos Brazão. A ordem judicial suspende o pagamento em dinheiro referente ao período de férias não usufruídas por Brazão entre 2017 e 2022, quando esteve afastado do cargo devido a suspeitas de envolvimento em casos de fraude e corrupção. O valor das férias acumuladas alcança a cifra de R$ 581 mil.
A decisão, anunciada nesta segunda-feira (1º), é resultado de uma ação popular movida pelo deputado federal Tarcísio Motta Carvalho (Psol-RJ), datada do dia 27 de março. A medida visa impedir a conversão em dinheiro das férias que Domingos Brazão supostamente teria acumulado enquanto membro do TCE. A juíza também ordenou com urgência a intimação do TCE, considerando a iminência do pagamento, sob ameaça de responsabilização criminal caso não seja cumprida a ordem judicial dentro de 24 horas.
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A iniciativa judicial surge em meio ao contexto de prisão de Domingos Brazão, ocorrida em 24 de março, juntamente com seu irmão, o deputado federal Chiquinho Brazão (União Brasil), e o ex-chefe da Polícia Civil do Rio, Rivaldo Barbosa. Os três são apontados como possíveis mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em março de 2018. Os irmãos Brazão e o delegado estão atualmente detidos preventivamente em penitenciárias federais fora do território fluminense.
Em pronunciamento enviado à imprensa, o deputado Tarcísio Motta destacou a importância de enfrentar todas as formas de milícias em todos os lugares. Ele classificou como absurdo a possibilidade de conversão em dinheiro das férias não gozadas por Brazão durante o período de sua prisão, considerando um total de meio milhão de reais. O parlamentar enfatizou que a decisão judicial impede mais um ato considerado absurdo e representa uma forma de confrontar o poder econômico e político das milícias.
