O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), posicionou-se nesta sexta-feira (29) a favor da expansão do alcance do foro por prerrogativa de função, conhecido como foro privilegiado, para incluir julgamentos de crimes em tribunais específicos mesmo após o término do exercício do cargo público.
A proposta de ampliação surgiu em resposta a um habeas corpus impetrado pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), acusado de exigir que servidores de seu gabinete depositassem 5% de seus salários em contas do partido, prática comumente chamada de “rachadinha”. O crime, que teve início em 2013 quando Marinho era deputado federal, continuou a ser investigado ao longo de suas ocupações como vice-governador do Pará e atualmente como senador. Mendes, em seu voto, argumentou que o caso deve permanecer sob a jurisdição do Supremo, considerando a recuperação do foro privilegiado pelo senador ao se reeleger para o Congresso.
Em sua argumentação, Mendes destacou que a restrição atual do foro por prerrogativa de função não atende aos objetivos do legislador, além de gerar instabilidade no sistema de Justiça ao provocar mudanças de competência durante o curso das investigações criminais.
O caso está sendo julgado no plenário virtual do STF, onde os ministros votam sem deliberação presencial, desde o início desta sexta-feira (29) e continuará até 8 de abril. Até o momento, Gilmar Mendes foi o único a votar, decidindo a favor da competência do Supremo para processar e julgar a ação penal.
A proposta apresentada por Mendes representa uma alteração nos contornos do foro privilegiado estabelecidos pelo Supremo em 2018, quando os ministros restringiram sua aplicação apenas a crimes cometidos durante o mandato político. Esta restrição foi estabelecida por meio de uma questão de ordem levantada em ação penal pelo atual presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso.
O debate em torno do foro privilegiado ganha relevância em meio à prisão do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), suspeito de envolvimento no assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. Brazão, que era vereador do Rio de Janeiro na época do crime, teve sua prisão referendada pelo plenário do Supremo, apesar de as motivações apontadas não estarem relacionadas ao seu mandato federal exercido posteriormente. A análise do STF sobre o tema coincide com este caso, evidenciando a importância e as implicações da decisão que está sendo tomada.
O entendimento atual do STF determina que qualquer conduta de um parlamentar federal, mesmo se ocorrida antes do mandato, deve ser julgada pela corte a partir da posse ou diplomação no cargo. Este posicionamento gerou repercussão em investigações como a do caso Marielle, que resultou na prisão de outros envolvidos, como Domingos Brazão, irmão de Chiquinho Brazão, e Rivaldo Barbosa, delegado da Polícia Civil do Rio de Janeiro.
Neste contexto, a discussão sobre os limites do foro privilegiado é essencial, uma vez que o STF é responsável por julgar casos envolvendo autoridades políticas de alto escalão, incluindo o presidente e vice-presidente da República, ministros de Estado, parlamentares federais, entre outros cargos.
