A Promotoria de Justiça da Comarca de Itapipoca realizou, no dia 24 de janeiro de 2025, uma audiência extrajudicial para tratar de lesão ao direito do consumidor relacionada a uma cláusula abusiva em contrato de promessa de compra e venda no Loteamento Bairro Flores. A iniciativa foi conduzida pelo Promotor de Justiça Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca, Dr. Ariano Arlan Neves, e decorre do Inquérito Civil Público nº 06.2024.00001814-7.
A audiência teve como principal objetivo firmar um Acordo de Não Persecução Civil (ANPC) para a devolução da taxa de administração, no valor de um salário mínimo, cobrada sobre a cessão contratual a terceiros. No entanto, as negociações não resultaram em consenso, tornando necessária a adoção de medidas adicionais.
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Diante da situação, a Promotoria orienta que todos os consumidores que pagaram a referida taxa compareçam à Sede das Promotorias de Justiça da Comarca de Itapipoca, munidos de comprovante de pagamento, para requerer a restituição do valor. A devolução poderá ocorrer por meio de composição mediada ou através de ação civil pública.
O espaço segue aberto para manifestação da empresa.
