O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta terça-feira (11), o Projeto de Lei 9133/2017, que estabelece sanções para escolas que recusarem a matrícula de alunos em todos os níveis e modalidades de ensino sem apresentação de uma justificativa formal. A proposta visa impedir a exclusão de crianças e jovens, especialmente de pessoas com deficiência, por decisões arbitrárias de instituições particulares.
As penalidades previstas no projeto incluem desde advertência até a suspensão do credenciamento da escola junto ao Poder Público, o que pode comprometer seu funcionamento regular.
Inclusão educacional e combate à discriminação
De acordo com o autor da proposta, deputado Helder Salomão (PT-MG), a medida busca coibir práticas discriminatórias. “As denúncias que chegam é que estabelecimentos de ensino, alguns, não são todos, negam a matrícula pelo fato da criança ser criança com deficiência. Negam a matrícula porque a criança pertence a um grupo cultural, e a escola exclui. Crianças com autismo estão sendo discriminadas na escola”, afirmou o parlamentar.
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O texto aprovado pela Câmara recebeu o apoio de 297 deputados, enquanto 107 votaram contra. Agora, o projeto segue para o Senado, onde também precisará ser aprovado antes de se tornar lei.
Debate sobre impactos para escolas privadas
A proposta gerou discussão entre os parlamentares, especialmente sobre os impactos nas escolas particulares. Alguns deputados da oposição argumentaram que o projeto poderia prejudicar a autonomia das instituições de ensino ao impedir que recusassem a matrícula de alunos cujos pais estejam inadimplentes.
“O projeto deveria restringir-se somente a crianças com deficiência. O projeto atual fala simplesmente sobre a negação de matrícula e fazendo com que haja uma punição. Isso vai impactar as escolas privadas, chama-se interferência na livre iniciativa. É direito da escola, desse proprietário, não querer essa matrícula para um pai que tem o costume de ser inadimplente”, declarou o deputado Carlos Jordy (PL-RJ).
No entanto, para a maioria dos parlamentares, a medida representa um avanço na garantia do direito à educação, independentemente da natureza da instituição.
“Em uma escola pública, nem se discute, negar uma matrícula é algo inaceitável, não podemos admitir em hipótese alguma. Mas, e na escola privada, podemos aceitar? Não. Por quê? A escola privada nada mais é do que uma concessão pública, com regras claras”, pontuou o deputado Domingos Sávio (PL-MG).
A deputada Gisela Simona (União-MT) também defendeu a iniciativa. “Estamos protegendo exatamente as pessoas com deficiência, com autismo, que são vítimas hoje da matrícula escolar. Estamos dando a opção da recusa justificada”, argumentou.
Com a aprovação na Câmara, o projeto agora depende da análise do Senado. Se aprovado, poderá representar um novo marco para a inclusão educacional no Brasil.
