O governo federal planeja implementar até o segundo semestre um banco de dados nacional com informações sobre cidadãos proibidos de realizar apostas esportivas. O anúncio foi feito nesta segunda-feira (10) pelo secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena. O cadastro faz parte das prioridades da agenda regulatória da secretaria para 2025 e 2026.
O sistema, que será submetido à consulta pública entre abril e junho, tem como objetivo centralizar dados de todas as pessoas legalmente impedidas de apostar e repassar essas informações às empresas do setor. De acordo com Dudena, o Ministério da Fazenda está em fase de desenvolvimento do sistema informático.
“No segundo trimestre, a gente pretende colocar esse modelo em consulta pública e, a partir das respostas e dos feedbacks que tivermos, possamos implementar. A ideia, então, é que já no segundo semestre isso seja implementado, a depender das soluções”, explicou o secretário em entrevista coletiva.
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Quem será incluído no cadastro?
Conforme a legislação vigente, alguns grupos já são proibidos de participar de apostas esportivas, incluindo técnicos de futebol, jogadores, árbitros, menores de 18 anos e membros de órgãos reguladores. O novo banco de dados também incluirá indivíduos impedidos por decisão judicial.
“A solução tecnológica é uma centralização de uma base de dados que vai pensar a melhor forma de garantir que os proibidos não tenham os seus cadastros aceitos nas casas de apostas”, afirmou Dudena.
Embora o cadastro negativo de apostadores esteja previsto para uma etapa posterior, o governo quer receber sugestões da sociedade para aprimorar a agenda regulatória. As contribuições poderão ser enviadas até 27 de março por meio da plataforma Participa Mais Brasil. Além disso, uma audiência pública online está marcada para 21 de fevereiro.
Regulamentação das bets e fiscalização
Durante o evento, Dudena também apresentou os resultados da primeira fase da regulamentação das apostas eletrônicas, que terminou em 31 de dezembro. No total, 68 empresas foram autorizadas a operar no Brasil, com 70 outorgas quitadas e 153 marcas registradas. O governo arrecadou R$ 2,1 bilhões em outorgas, cada uma avaliada em R$ 30 milhões.
Para combater a operação de sites ilegais, a Secretaria de Prêmios e Apostas solicitou o bloqueio de 11.555 domínios à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Desde o início de 2024, foram realizadas 75 ações de fiscalização de influenciadores que promovem apostas ilegais.
Dudena destacou que a fiscalização ocorre apenas na esfera administrativa, focando na remoção de propagandas que violem as regras do setor. “O órgão regulador não se mistura com órgãos de persecução penal. Nos cabe identificar os envolvidos, associá-los a empresas para as quais prestam serviço e acionar plataformas digitais para remover o conteúdo infrator”, esclareceu.
Uso de benefícios sociais em apostas
O Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu, no ano passado, o uso de recursos de programas sociais, como o Bolsa Família, em apostas eletrônicas. No entanto, o governo admite dificuldades na fiscalização por falta de diretrizes claras.
“A cúpula do direito constitucional do Judiciário decidiu que é necessária alguma forma de restringir valores de programas sociais. O problema é que as decisões não explicam exatamente como essa restrição deve ser feita. Por conta disso, a Advocacia-Geral da União recorreu ao STF para esclarecer como devemos atuar”, disse Dudena.
Em dezembro, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou ao Supremo as dificuldades técnicas para impedir o uso de benefícios sociais em bets, apontando que, após o depósito, os recursos passam a ser considerados privados, dificultando qualquer proibição. O governo também questionou se a determinação inclui as apostas estaduais.
