O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (16), a Lei Complementar 214, resultado do Projeto de Lei Complementar (PLC) 68/2024, que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. A nova legislação, fruto de uma discussão de três décadas, traz mudanças significativas no sistema de impostos brasileiro, marcando um momento histórico para o país.
Durante a cerimônia de sanção no Palácio do Planalto, Lula destacou a importância do regime democrático para a aprovação da reforma, mesmo em um Congresso onde seu partido não detém maioria. “Fazer isso com imprensa livre, sindicato livre e com empresário podendo falar o que quiser demonstra que a democracia é a melhor forma de governança que existe no planeta Terra”, afirmou o presidente.
Mudanças estruturais no sistema tributário
A nova legislação regulamenta o Imposto Sobre Valor Agregado (IVA Dual), que substitui cinco tributos: PIS, Cofins, IOF-Seguros, IPI, ICMS e ISS. O IVA será dividido em dois tributos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de âmbito federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), arrecadado por estados e municípios. Também será instituído o Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”, aplicado sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
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O processo de transição para o novo sistema começa em 2027 e se estende até 2033, com o objetivo de simplificar e modernizar o sistema tributário brasileiro, considerado um dos mais complexos do mundo. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o atual sistema foi classificado pelo Banco Mundial entre os dez piores do planeta, ocupando a 184ª posição entre 190 países avaliados.
Impactos econômicos e sociais
A reforma tributária promete promover mais justiça fiscal, desonerando os mais pobres e aumentando a tributação sobre os mais ricos. O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernardo Appy, prevê um impacto significativo no crescimento econômico, com aumento de mais de 10% na renda nacional em 10 a 15 anos.
O texto também inclui medidas de inclusão social, como o sistema de cashback, que devolve parte do imposto pago por famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico). A cesta básica será isenta de impostos, e serviços essenciais, como energia elétrica e gás de cozinha, terão alíquotas reduzidas.
Regimes diferenciados e competitividade
A legislação cria regimes especiais para setores prioritários, como saúde, educação, segurança nacional, agropecuária e cultura, com alíquotas reduzidas de IBS e CBS. Essa flexibilização é vista como um passo importante para enfrentar a desindustrialização e aumentar a competitividade e a produtividade da economia brasileira.
Vetos e próximos passos
O presidente Lula vetou alguns dispositivos do texto aprovado pelo Congresso, sem alterar decisões de mérito. Os detalhes desses vetos estão sendo apresentados por técnicos do Ministério da Fazenda.
