O projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária, aprovado pelo Senado na última quinta-feira (12), coloca o Brasil no topo da lista mundial de alíquotas de Imposto sobre Valor Agregado (IVA). A alíquota padrão será de 28,55%, superando os 27% cobrados pela Hungria, que atualmente lidera a cobrança desse tributo. A proposta agora retorna à Câmara dos Deputados para apreciação final.
Entre os fatores que impulsionaram o aumento da alíquota está a inclusão do setor de saneamento básico na faixa de redução de 60%, o que sozinho acrescenta 0,38 ponto percentual ao valor final. Segundo o senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da proposta, o cálculo ainda é preliminar e poderá ser ajustado após uma revisão do secretário extraordinário da Reforma Tributária no Ministério da Fazenda, Bernard Appy.
“O governo está satisfeito com a aprovação do PLP 68, mas preferiria menos exceções. Isso faz parte da construção política”, declarou Appy após a votação.
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Impacto das concessões e ajustes
O texto original, aprovado pela Câmara, previa uma alíquota padrão de 27,97%. Contudo, as concessões feitas no Senado elevaram a alíquota em 0,58 ponto percentual. Para manter a arrecadação equivalente a 12,45% do Produto Interno Bruto (PIB), a carga tributária sobre o consumo foi ajustada, exigindo que outros setores compensassem os benefícios fiscais.
Além do saneamento, setores como medicamentos para doenças raras, remédios de manipulação, fraldas e serviços funerários foram incluídos na alíquota reduzida. Outros benefícios concedidos incluem cashback ampliado para telecomunicações, isenção para aluguéis e descontos maiores no setor imobiliário.
Possível redução com combate à sonegação
Apesar dos números alarmantes, Braga acredita que a alíquota efetiva será menor, graças ao combate à sonegação fiscal e ao uso de tecnologia para melhorar a arrecadação. “Com um sistema tributário mais funcional, haverá menos evasão e maior movimentação econômica”, afirmou o senador.
Braga defende que a reforma, ao promover maior transparência, também reduzirá litígios judiciais, o que deve contribuir para um ambiente econômico mais dinâmico e menos oneroso.
Prazo para ajustes e revisões
A alíquota padrão de 28,55% vigorará até 2031, quando deve ser reduzida para 26,5%. O texto aprovado pelo Senado estabelece um prazo de 90 dias, a partir de dezembro de 2030, para que o governo envie ao Congresso um projeto de lei complementar ajustando os incentivos fiscais.
O mecanismo de revisão quinquenal dos incentivos também foi mantido, garantindo avaliações periódicas sobre a eficácia das medidas adotadas. A primeira revisão será feita em 2031, com base nos dados de 2030.
“Esta não é uma reforma definitiva. O texto prevê revisões constantes para aprimorar o sistema tributário e garantir mais justiça fiscal”, destacou Braga.
