Empresas com dívida ativa com a União de valor inferior a R$ 45 milhões têm até esta sexta-feira (21) para aderir às condições especiais de regularização de débitos. A iniciativa faz parte da Semana Nacional de Regularização Tributária, promovida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A adesão deve ser realizada exclusivamente pelo site Regularize. Os descontos podem chegar a 65% sobre juros, multas e encargos, e o valor devido pode ser parcelado em até 114 parcelas mensais.
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Segundo o CNJ, a negociação pode ser feita mesmo em casos de processos judiciais em andamento ou quando parcelamentos anteriores tenham sido cancelados ou estejam com a cobrança temporariamente suspensa.
“Instaurada em 2020, a transação tributária foi concebida como uma política pública de fiscalidade, buscando a regularização consensual de débitos considerados de difícil recuperação ou que o contribuinte não tenha total capacidade de pagamento para cumprir suas obrigações”, destacou o CNJ em comunicado.
O objetivo da medida é possibilitar a continuidade das atividades empresariais, preservando empregos, estimulando a economia e garantindo recursos para o financiamento de políticas públicas.
