Após uma disputa judicial, o governo federal publicou nesta quarta-feira (8) a Resolução n° 258, de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A norma estabelece um protocolo específico para atendimento em casos de gravidez decorrente de violência sexual contra crianças e adolescentes, incluindo a garantia de acesso rápido e seguro ao serviço de saúde para a interrupção legal da gestação.
De acordo com a resolução, o atendimento deve ser humanizado e respeitar princípios como celeridade, não-revitimização e escuta ativa da vítima. Além disso, a norma define diretrizes para a prevenção da violência sexual na infância, como o direito à educação sexual e a responsabilidade do Estado em proteger as vítimas.
Disputa judicial
Aprovada em dezembro por maioria dos conselheiros do Conanda, a resolução enfrentou resistência de representantes do governo federal. O pedido de vista solicitado pela Casa Civil foi rejeitado, e a norma foi aprovada. Posteriormente, a senadora e ex-ministra Damares Alves (Republicanos-DF) acionou a Justiça, alegando irregularidades no processo de aprovação.
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Em primeira instância, a senadora obteve uma liminar que impedia a publicação da resolução. Contudo, nesta terça-feira (7), o desembargador Ney Bello derrubou a liminar, autorizando a publicação. Na decisão, o magistrado afirmou que o Conanda agiu dentro de suas atribuições, reforçando a importância de proteger menores vítimas de violência.
“O Conselho estabeleceu os pressupostos necessários à correta interrupção da gravidez quando fruto de abominável violência”, destacou Ney Bello. Ele alertou ainda para os riscos de priorizar embates ideológicos sobre a proteção de crianças e adolescentes, afirmando que tal postura compromete o avanço de uma sociedade moderna e racional.
Impactos e defesa da resolução
O Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares, que representa entidades da sociedade civil no Conanda, comemorou a decisão. Segundo a entidade, a resolução foi aprovada de forma democrática, seguindo o regimento interno do Conselho, e atende a uma necessidade urgente de proteção às vítimas.
“A suspensão da publicação impede o amparo de milhares de meninas vítimas de violência sexual, que continuam enfrentando novos episódios de violência ao buscar ajuda do Estado para proteger seus direitos”, afirmou a entidade.
